ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 19-8-2002
(DO-U DE 20-8-2002)

ICMS
CONVÊNIO – Nº 93
Ratificação

Ratifica o Convênio ICMS 93, divulgado no Informativo 32/2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado o Convênio ICMS 93/2002, celebrado na 60ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)