INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEFAZ,
DE 11-6-2002
– Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Normas
CADASTRO
Alteração

Modifica as normas fixadas para concessão de AIDF, bem como quanto para mudança
de regime do contribuinte junto ao CGF – Cadastro Geral da Fazenda do Estado do Ceará.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 15 SEFAZ de 5-4-2001 (Informativo 16/2001).

DESTAQUES

Estão alteradas as regras para concessão de AIDF

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de desburocratizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes do ICMS, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 3º da Instrução Normativa nº 15, de 5 de abril de 2001, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3º – (...)

§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 3º da Instrução Normativa 15/2001, ora alterada, estabelece que na homologação da AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, deve ser levado em consideração o CAE principal ou o secundário constantes no Sistema CADASTRO, observando-se os critérios de relacionamento entre o Código de Atividade Econômica (CAE) e o Regime de Recolhimento do requerente, na forma que especifica.