PORTARIA 151 SEMACE, DE 1-7-2002
(DO-CE DE 7-8-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Despejo Industrial

Estabelece normas técnicas que devem ser observadas,
para o controle periódico dos sistemas de tratamento de despejos
líquidos provenientes de atividades industriais no território cearense.

DESTAQUES

 Despejo industrial tem que ser controlado

O SUPERINTENDENTE DA SEMACE, no uso de suas atribuições legais, especificamente nas disposições do artigo 9º, inciso III, XIV, e artigo 20 e incisos da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a nova redação da Lei nº12.274, de 5 de abril de 1994, e;
Considerando a necessidade de estabelecer condições e exigências para o Sistema de Automonitoramento dos efluentes líquidos gerados por atividades industriais instaladas ou que venham a ser instaladas no Estado do Ceará;
Considerando que o lançamento de efluentes líquidos industriais em locais inadequados causa poluição do solo, das águas superficiais e subterrâneas;
Considerando que a responsabilidade pela destinação final dos efluente líquidos é da própria fonte geradora, RESOLVE:
Art.1º – Estabelecer normas técnicas necessárias à execução e acompanhamento do Automonitoramento de efluentes líquidos das atividades industriais instaladas ou que venham a ser instaladas no território do Estado do Ceará.
Art. 2º – Para os efeitos destas normas são consideradas as seguintes definições:
I – Atividade industrial: qualquer atividade que beneficia ou transforma matéria-prima em produto.
II – Tipologia industrial: enquadramento da atividade industrial, em função da matéria-prima utilizada, do processo industrial desenvolvido e dos produtos fabricados.
III – Automonitoramento: controle e acompanhamento periódico, por parte da atividade industrial, dos sistemas de tratamento de efluentes líquidos industriais em operação, através de medições de vazão, temperatura e pH e da realização de análises físico-químicas e biológicas.
IV – Sistemas de tratamento de efluentes líquidos: instalações físicas de processos físico-químicos e/ou biológicos que possuam a finalidade de remover do efluente industrial substâncias que alteram a qualidade da água.
V – Monitoramento do efluente líquido industrial: determinação periódica e sistemática das características quali-quantitativas do efluente líquido industrial.
VI – Efluentes líquidos industriais: desejos líquidos provenientes de atividades industriais (águas de processo produtivo, lavagem de pisos, lavagem de equipamentos, lavagem de veículos, etc.), com exceção de águas de refrigeração em circuito aberto.
VII – Efluentes líquidos industriais contínuos: efluentes líquidos industriais lançados continuamente.
VIII – Efluentes líquidos industriais em batelada: efluentes líquidos industriais lançados descontinuamente.
VIX – Vazão de lançamento de efluente: volume do efluente líquido industrial que escoa através de uma seção por unidade de tempo.
X – Amostra simples: volume de efluente líquido industrial coletado ao acaso, ou num determinado instante, proporcional à vazão de lançamento do efluente naquele instante, também chamada amostra instantânea.
XI – Amostra composta: volume de efluente líquido industrial composto pelas alíquotas, que visa minimizar os efeitos de variabilidade da amostra individual.
XII – Alíquota: volume de efluente líquido industrial coletado proporcional à vazão de lançamento dos efluentes líquidos, naquele instante, em intervalos preestabelecidos e num período determinado de tempo para compor uma amostra composta.
XIII – Freqüência de coleta: número de vezes por unidade de tempo em que os efluentes são coletados.
XIV – Periodicidade de realização de análise e medição: freqüência em que a atividade industrial realiza as análises e medições (monitoramento) dos efluentes líquidos tratados.
XV – Periodicidade de entrega dos documentos: freqüência em que a atividade industrial entrega a documentação relativa ao Automonitoramento à SEMACE.
XVI – Reciclo de efluentes líquidos: ato de reciclar os efluentes líquidos gerados na atividade industrial ao processo de fabricação.
Art. 3º – Ao iniciar o automonitoramento a indústria deverá apresentar à SEMACE, no prazo fixado por esta autarquia, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecida pelo Conselho Profissional Regional, do técnico responsável pela operação do sistema de tratamento de efluentes líquidos e o perfil de vazão dos efluentes bruto e tratado referente a um dia representativo de operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e do processo industrial.
Art. 4º – Os métodos de coleta e análise das águas devem ser os especificados nas normas aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO), no Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater APHAAWWA-WPCF, última edição, bem como na NBR 9897 – Planejamento de amostragem de efluente líquido e corpos receptores e NBR 9898 – Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores.
Art.5º – Os laudos de análises emitidos por laboratórios da própria empresa ou por aqueles que venham a ser contratados pela mesma devem ser identificados com o nome do laboratório, número do laudo e assinado por um profissional de química, devidamente registrado no Conselho pertinente.
Art.6º – Os efluentes resultantes da atividade industrial devem atender integralmente os padrões de lançamento estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Art.7º – Os padrões de emissão devem ser atendidos em qualquer tempo, seja por amostragem simples ou composta, estando a atividade industrial sujeita à aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com nova redação dada pela Lei nº 12.274, de 5 de abril de 1994, em caso de descumprimento destas normas.
§ 1º – Constatada a operação inadequada do sistema de tratamento de efluentes líquidos, além da aplicação das penalidades previstas em lei, a atividade geradora dos efluentes ficará passível de embargo até que seja solucionado o problema ambiental detectado.
§ 2º –  Quando algum parâmetro analisado ultrapassar o padrão de emissão, a empresa deve encaminhar relatório técnico à SEMACE, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constando as causas da ultrapassagem, as medidas corretivas adotadas e cronograma de implantação das mesmas.
§ 3º – O relatório anteriormente mencionado deve ser assinado pelo responsável técnico pela operação do sistema de tratamento de efluentes líquidos com o visto do representante legal da empresa.
Art. 8º – As atividades industriais para efeito de Automonitoramento são classificadas conforme a vazão média de lançamento dos efluentes líquidos industriais, medida em m³/dia (metros cúbicos por dia), respeitando os seguintes parâmetros:
I –  Classe A – atividades industriais com vazão que 20 m³/dia;
II – Classe B – atividades industriais com vazão > a 20 m³/dia e < 100m³/dia;
III – Classe C – atividades industriais com vazão > a 100 m³/dia e < 500m³/dia;
IV – Classe D – atividades industriais com vazão > a 500 m³/dia e < 1.000m³/dia;
V – Classe E – atividades industriais com vazão > a 1.000 m³/dia e < 5.000 m³/dia;
VI – Classe F – atividades industriais com vazão > a 5.000 m³/dia.
Parágrafo único – O enquadramento das atividades industriais nas referidas classes determinam:
I – a freqüência de medições das vazões, da temperatura e do pH;
II – a freqüência de análise dos parâmetros selecionados;
III – o número mínimo de alíquotas para a composição da amostra e;
IV – a freqüência de apresentação à SEMACE da Planilha de Acompanhamento de Efluentes Líquidos.
Art. 9º – A freqüência das medições das vazões, da temperatura e do pH e a freqüência de análise dos parâmetros selecionados, distribuídos nas classes, para as atividades industriais, com exceção dos ramos metalúrgicos com galvanoplastia, indústrias químicas, beneficiamento de castanha de caju e beneficiamento de couros e peles, é estabelecida conforme o Anexo I.
§ 1º – Os parâmetros DQO e DBO do quadro acima estão dispensados para as indústrias que utilizam sistema público de esgoto dotado de estação de tratamento.
§ 2º – A freqüência das medições das vazões, da temperatura e do pH e a freqüência de análise dos parâmetros selecionados, distribuídos nas classes, para as atividades industriais dos ramos metalúrgicos com galvanoplastia, indústrias químicas, beneficiamento de castanha de caju e beneficiamento de couros e peles é estabelecida conforme o Anexo II.
§ 3º – Os parâmetros DQO e DBO do quadro acima estão dispensados para as indústrias que utilizam sistema público de esgoto dotado de estação de tratamento.
§ 4º – A freqüência diária corresponde aos dias da semana em que ocorre lançamento de efluentes do sistema de tratamento.
§ 5º – As atividades industriais com características de sazonalidade, bem como aquelas que tratam seus efluentes líquidos em bateladas sem descarte diário, terão suas freqüências de medição e análises fixadas para cada caso específico.
§ 6º – As atividades industriais que realizam reciclo e reutilização dos efluentes líquidos, devem encaminhar a SEMACE as “Planilhas de Acompanhamento de Efluentes Líquidos”.
Art.10 – Os parâmetros específicos das atividades serão selecionados pela SEMACE para cada tipologia industrial e de acordo com o processo produtivo.
Art. 11 – As amostras coletadas devem ser representativas das condições operacionais normais da atividade industrial.
§ 1º – Os parâmetros pH, Temperatura, Óleos e Graxas, Sulfetos e Coliformes devem ter amostragem simples.
§ 2º – Os demais parâmetros devem ter amostragem composta, com alíquotas coletadas em intervalos de tempo superior a 1 hora, de forma a obter-se uma amostra que represente as condições médias do ciclo de funcionamento da atividade industrial.
§ 3º – Para os efluentes contínuos, o número mínimo de alíquotas para compor a amostra encontra-se no Anexo III e o volume de cada alíquota deve ser proporcional à vazão no instante da coleta.
§ 4º – Para os sistemas de tratamento com lançamentos em bateladas diárias, o número de alíquotas para compor a mostra de efluentes a ser analisada deve ser igual ao número de bateladas realizadas no dia.
§ 5º – As condições de amostragem devem ser registradas no “Laudo de Coleta de Efluentes” (Anexo II), o qual deve ser arquivado na empresa por um período de 2 anos.
Art.12 – As medições diárias da vazão, pH e da temperatura devem ser realizadas em horários diferentes em cada dia e registradas no “Relatório de Medições de Vazão, pH e Temperatura” (Anexo III) .
§ 1º – As medições da vazão devem ser em número não inferior a 3 (três) medições diárias.
§ 2º – No Relatório de Medições de Vazão, pH e Temperatura e na Planilha de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (nos dias em que houver coleta para análise), deve constar a média das leituras realizadas no dia (em m³/dia), obtida conforme exemplificação do Anexo IV.
§ 3º – Nos dias de coletas as medições da vazão devem ser realizadas simultaneamente às coletas das alíquotas para compor a amostra, conforme Anexo II.
§ 4º – Para os sistemas de tratamento com lançamento em bateladas diárias, a vazão diária a ser informada na “Planilha de Acompanhamento de Efluentes Líquidos” e no “Relatório de Medições de Vazão, pH e Temperatura”, deve ser a soma dos volumes das bateladas diárias.
§ 5º – A atividade industrial deve apresentar à SEMACE a “Planilha de Acompanhamento de Efluentes Líquidos” (Anexo I), de acordo com a classe a que pertence, conforme Anexo V.
§ 6º – A periodicidade de encaminhamento das planilhas à SEMACE constará na Licença de Operação da atividade industrial, que deverão ser protocoladas até o 10º dia útil do mês de entrega.
Art.13 – A documentação relativa ao Sistema de Automonitoramento (os relatórios, as planilhas mensais de acompanhamento de medições e os laudos de análises dos efluentes líquidos coletados), devem permanecer na empresa, à disposição da fiscalização da SEMACE, pelo período de 2 (dois) anos, os quais poderão ser solicitados em qualquer tempo.
Art.14 – A SEMACE deverá ser consultada em qualquer situação não prevista neste documento.
Art.15 – A avaliação da documentação referente ao Sistema de Automonitoramento será realizada por técnicos da SEMACE.
Parágrafo único – São obrigações da SEMACE:
I – Verificar o correto preenchimento de todos os campos da planilha;
II – Verificar se a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) apresentada corresponde a do técnico responsável pelo sistema de tratamento de efluentes líquidos;
III – Verificar se os prazos estabelecidos nas Normas Técnicas foram cumpridos;
IV – Verificar se os padrões de lançamento estão sendo atendidos;
V – Realizar, sistematicamente, coleta e análise dos efluentes das atividades industriais com a finalidade de conferir as informações prestadas e avaliar os sistemas de tratamento implantados;
VI – Rejeitar toda documentação que não estiver em conformidade com estas Normas Técnicas e Administrativas, devendo aplicar as penalidades previstas;
VII – Emitir parecer técnico resultante da análise da documentação apresentada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a ser computado da data de protocolo da mesma.
Art.16 – Estas normas técnicas e administrativas aplicam-se às atividades industriais licenciadas pela SEMACE.
Art.17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Michele Mourão Matos – Superintendente)

ANEXO I
FREQÜÊNCIA DE MEDIÇÕES E DE ANÁLISES DOS EFLUENTES
LÍQUIDOS PARA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

ANEXO II
FREQÜÊNCIA DE MEDIÇÕES E DE ANÁLISES DOS EFLUENTES
LÍQUIDOS PARA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DOS RAMOS
METALÚRGICAS COM GALVANOPLASTIA, QUÍMICAS,
BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU E
BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES

ANEXO III

ANEXO IV
EXEMPLIFICAÇÃO DA MÉDIA DE LEITURAS REALIZADAS
POR DIA NAS MEDIÇÕES DE VAZÃO, pH E TEMPERATURA

ANEXO V
PERIODICIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE
ACOMPANHAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX