ATO DECLARATÓRIO 15 COTEPE, DE 8-11-2002
(DO-U DE 11-11-2002)

ICMS
CONVÊNIO – Nº 133
Ratificação

Ratificação do Convênio ICMS 133, de 8-11-2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento deste Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado o Convênio ICMS 133/2002, celebrado na 66ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)