DECRETO 26.738, DE 12-9-2002
(DO-CE DE 12-9-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
DIFERIMENTO
Normas
GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FISCAIS – GIEF
Apresentação
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo – Trigo

Modifica o RICMS-CE, em especial, quanto ao diferimento, parcelamento, crédito, normas do regime de
substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos dos Decretos 24.569,
de 31-7-97 (Separata/97), e 26.155, de 23-2-2001 (Informativo 10/2001).

DESTAQUES

Estão alteradas as regras do ICMS para operações com trigo em grão,
farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
Entrega da GIEF/2002 foi prorrogada até 30-9-2002
Estão sujeitos, a partir de 1-10-2002, à sistemática normal de apuração do ICMS
os estabelecimentos dos ramos de vidros planos e de livraria e papelaria

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade socioeconômica atual;
Considerando a necessidade de adequação das normas tributárias ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes, possibilitando uma ação mais eficaz na recuperação de créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Estado ou aqueles ainda não inscritos, mas que sejam objeto de pedido de parcelamento por contribuintes;
Considerando a necessidade de ajustar o Decreto n° 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, aos procedimentos previstos nas disposições dos Protocolos ICMS nº 26, de 30 de julho de 1992, nº 46, de 15 de dezembro de 2000, e nº 05, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste e pelo Estado do Espírito Santo;
Considerando a realização da 106ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Porto Alegre-RS, em 28-6-2002, que introduziu alterações significativas no compêndio normativo estadual;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 77/2002, que autoriza o Estado a não exigir o crédito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação, do exterior, de bem, mercadoria ou serviço;
Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF);
Considerando, por fim, a necessidade de prorrogar o prazo de validade de Conhecimentos de Transportes Rodoviários Avulsos, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2º do artigo 13:
“Art. 13 – (...)
(...)
§ 2º – O benefício previsto nos incisos II, III, V e VI do § 1º poderá ser homologado pelo Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (NESUT), mediante análise em atendimento a requerimento do interessado em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas pelo FDI." (NR)
II – acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 81:
“Art. 81 – (...)
§ 1º – O contribuinte, ao assinar o pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo, concordando com todos os seus termos, autoriza a SEFAZ a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado.
§ 2º – Na hipótese de o contribuinte atrasar o pagamento por período igual ou superior a sessenta dias, a instituição financeira encarregada da emissão ou cobrança dos boletos deverá adotar as devidas providências para:
I – cobrança das prestações em atraso;
II – registro do protesto do título no competente cartório de registro de títulos, caso a inadimplência persistir.
§ 3º – Ao assinar o pedido de parcelamento, o requerente sujeita-se a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas cláusulas e condições.” (NR)
III – o § 1º do artigo 127:
“Art. 127 – (...)
§ 1º – Os documentos de que trata este artigo serão confeccionados mediante prévia autorização do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os referidos nos incisos III, XIII, XIV, XX e XXII.” (NR)
IV – o artigo 189:
“Art. 189 – (...)
(...)
IV – número de ordem, série, subsérie e o número da via;
XIII – Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);
XIV – nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da Nota Fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e respectiva série e subsérie, se for a hipótese e o número da AIDF;
XV – prazo de validade.
§ 1º – As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 9cm x 15cm, em qualquer sentido, devendo ser emitido, no mínimo, em duas vias que terão a seguinte destinação:
I – primeira via, entregue ao destinatário;
II – segunda via, arquivo do emitente.
§ 2º (...)” (NR)
V – o artigo 201:
“Art. 201 – (...)
(...)
V – identificação do usuário: nome, endereço e os números de inscrição no CGF e no CNPJ ou no CPF;
(...)
XIII – Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP);
XIV – nome, endereço, número de inscrição no CGF e no CNPJ, do impressor da Nota Fiscal, data, quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última Nota Fiscal impressa e respectiva série e subsérie, se for a hipótese e o número da AIDF;
XV – prazo de validade.
Parágrafo único – As indicações dos incisos I, II, IV, XIV e XV serão impressas e o documento será de tamanho não inferior a 15cm x 9cm em qualquer sentido.” (NR)
VI – o caput do artigo 450, com acréscimo do parágrafo único:
“Art. 450 – Ressalvados os procedimentos previstos no artigo 438 e no parágrafo único deste artigo, em nenhuma outra hipótese será permitida a utilização de crédito fiscal para compensar ou deduzir o imposto retido em favor deste Estado.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o Secretário da Fazenda poderá autorizar a dedução do ICMS retido a título de substituição tributária com o crédito fiscal existente em  conta gráfica, quando de outro modo não possa ser aproveitado pelo contribuinte. ” (NR)
VII – o parágrafo único do artigo 491:
“Art. 491 – (...)
“Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao estabelecimento que realize, preponderantemente, prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e esteja devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) no Regime de Recolhimento ‘Outros’ .”(NR)
Art. 2º – O artigo 2º e seu § 1º, do Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Nas operações com trigo em grão e farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, oriundos do exterior, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será o valor total de aquisição ou o valor de recebimento da mercadoria, adicionada de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete, seguro e o ICMS, até o momento do seu ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido a esse montante o seguinte percentual:
I – nas operações de importação com trigo em grão: 61,12% (sessenta e um vírgula doze por cento);
II – nas operações de importação com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos: 46,47% (quarenta e seis vírgula quarenta e sete por cento).
§ 1º – Nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos, provenientes de unidades federadas não signatárias do Protocolo nº 46, de 15 de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor total da aquisição ou o valor do recebimento da mercadoria, adicionada de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, inclusive frete e seguro, até o momento do seu ingresso no estabelecimento adquirente, acrescido a esse montante o percentual de 76,48% (setenta e seis vírgula quarenta e oito por cento), devendo ser observado o valor estabelecido em ato do Secretário da Fazenda, nos termos do Protocolo nº 26, de 30 de julho de 1992.” (NR)
Art. 3º – Nas operações internas com mel de abelha, destinadas a estabelecimento agroindustrial, o ICMS poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas interna e interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento capituladas na legislação tributária.
§ 1º – O diferimento a que se refere o caput poderá ser concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em requerimento no qual o interessado, regularmente inscrito no CGF, manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste artigo.
§ 2º – Por ocasião do pedido de diferimento, o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existentes em estoque.
§ 3º – O contribuinte que optar pela sistemática disciplinada neste artigo não poderá efetuar o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo estornar o existente em sua escrita fiscal por ocasião da autorização de diferimento.
§ 4º – Identificada qualquer irregularidade relacionada à operacionalização deste regime, a autorização de diferimento será revogada, sem prejuízo da imediata ação fiscal e da aplicação das sanções tributária e penal cabíveis.
Art. 4º – O contribuinte optante da sistemática de tributação prevista no artigo 3º deverá efetuar a escrituração e a emissão dos documentos fiscais da seguinte forma:
I – os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias e bens e à aquisição de serviços serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal ”, “Valor Contábil” e “Outras – Operações sem Crédito do Imposto”;
II – os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas;
III – a Nota Fiscal que acobertar a operação interna com o diferimento previsto no artigo 3º deverá ser emitida sem destaque do ICMS, consignando-se em seu corpo a seguinte expressão: “ICMS diferido – Regime Especial de Tributação”, seguida da indicação deste Decreto.
IV – a Nota Fiscal que acobertar a operação por ocasião do encerramento do diferimento deverá ser emitida com destaque do ICMS, além dos demais requisitos essenciais previstos na legislação, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Art. 5º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS n^os 54/2002, 55/2002, 59/2002, 60/2002, 68/2002, 69/2002, 73/2002, 77/2002, 78/2002, 79/2002, 80/2002, 81/2002, 84/2002, 85/2002, 86/2002, 87/2002, 91/2002, 94/2002, 95/2002, o Convênio ECF nº 02/2002 e o Protocolo ICMS nº 28/2002.
Art. 6º – Ficam convalidadas as operações de importação, do exterior, de bem, mercadoria ou serviço, cujas bases de cálculo tenham sido obtidas sem integrar o montante do ICMS devido na respectiva operação, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 30 de abril de 2002.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 7º – Os contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) n^os 6017207, 6118186, 6023150 e 6124208 (vidros, molduras e artigos de vidros), bem como os contribuintes que adquiram  vidro plano, espelho e as correspondentes ferragens, perfis e molduras, sujeitar-se-ão, a partir de 1º de outubro de 2002, à sistemática normal de tributação, independentemente da data de emissão do documento fiscal de origem.
Parágrafo único – Estende-se o disposto neste artigo aos contribuintes enquadrados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 6115136 (livros, papelarias e material escolar).
Art. 8º – Os contribuintes a que se refere o artigo 7º deverão levantar o estoque das mercadorias existentes em 30 de setembro de 2002 e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando-se os seguintes procedimentos:
I – arrolar as mercadorias por grupos, em função dos respectivos produtos, indicando as quantidades, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente, acrescido do seguinte percentual:
a) 50% (cinqüenta por cento), relativamente ao caput do artigo 7º;
b) 30% (trinta por cento), relativamente ao parágrafo único do artigo 7º.
II – sobre os montantes obtidos na forma do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota cabível para as operações internas;
III – lançar o somatório dos valores obtidos na forma do inciso anterior no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 007 – “Outros Créditos”, seguido do número deste Decreto;
IV – entregar ao Núcleo de Execução Tributária de seu domicílio fiscal, até o dia 15 de outubro de 2002, cópia do inventário de mercadorias, na forma definida neste artigo.
§ 1º – Os créditos a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser utilizados até o limite de 40% (quarenta por cento) do saldo devedor a cada mês, até o total aproveitamento desses valores, nos meses  subseqüentes, para abatimento do ICMS devido por ocasião das saídas.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias isentas, não tributadas ou com imposto pago por substituição tributária específica.
Art. 9º – Ficam prorrogadas as seguintes disposições:
I – o disposto no Decreto nº 26.447, de 20 de novembro de 2001, até 31 de dezembro de 2002;
II – o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), exercício 2002, ano-base 2001, que deverá ser entregue somente em meio magnético, excepcionalmente, até o dia 30 de setembro de 2002.
III – a validade dos Conhecimentos de Transportes Rodoviários Avulsos autorizados pelas AIDFs n^os 4.940, de 10 de março de 1993, 24.723, de 1º de outubro de 1993, 41.424, de 17 de fevereiro de 1994, e 62.414, de 19 de agosto de 1994, até 31 de outubro de 2002.
Parágrafo único – Compete à Secretaria da Fazenda apor nos documentos fiscais de que trata o inciso III deste artigo a sua nova data de validade e o número deste Decreto, mediante carimbo padronizado.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao artigo 2º e inciso III do artigo 9º , a 1º de maio de 2002, observado o disposto no artigo 6º e incisos III e IV do artigo 11.
Art. 11 –  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997:
I – o artigo 83, referente a exigência de fiança bancária ou pessoal para concessão de parcelamento, produzindo efeitos a partir da publicação deste Decreto;
II – o parágrafo único do artigo 202, referente dispensa de segunda via da Nota Fiscal, produzindo efeitos a partir da publicação deste Decreto;
III – os artigos 534 a 536, referentes às operações realizadas pelos estabelecimentos do ramo de livrarias e papelarias, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002;
IV – os artigos 564 a 566, referentes às operações  realizadas pelos estabelecimentos do ramo de vidros planos, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002. (Benedito Clayton Veras Alcântara – Governador do Estado – Alexandre Adolfo Alves Neto – Secretário da Fazenda em Exercício)

ESCLARECIMENTO: A seguir, relacionamos alguns dispositivos do Decreto 24.569/97, alterados pelo Ato ora transcrito, os quais dispõem sobre:
• artigo 13 – estabelece as hipóteses de diferimento do ICMS;
• artigo 81 – determina que o parcelamento do ICMS deve ser apresentado ao NEXAT da circunscrição fiscal do requerente ou no NEDAT, quando for o caso, contendo a documentação que especifica.
• artigo 127 – determina quais os documentos fiscais do ICMS que indica que os contribuintes do ICMS devem emitir, conforme as operações e prestações que realizarem.
• artigo 189 – especifica as indicações que deve conter, no mínimo, a Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a qual deve ser utilizada  por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica.
• artigo 201 – elenca as indicações que deve conter, no mínimo, a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22,  a qual dever ser  utilizada por qualquer estabelecimento que preste serviço de telecomunicação.
• artigo 491 – estabelece que aquisição de mercadoria realizada por estabelecimento gráfico e editorial enquadrados nos CAE 2911000, 2913003, 2922002, 2923009, 2981009, 2982005 e 2990008 está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, relativo à saída subseqüente de produto resultante de sua industrialização.
Os Convênios e o Protocolo ICMS aplicáveis a este Estado e considerados de interesse para os nossos Assinantes, ora ratificados e incorporados à legislação do ICMS-CE, encontram-se divulgados nos Informativos 29, 30 e 33 deste Colecionador.