INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SEFAZ, DE 1-11-2002
– Ainda Não Publicada no D. Oficial –

ICMS
PESCADO
Pauta Fiscal

Modifica os valores fixados para efeito de cobrança do ICMS nas operações realizadas com
pescado que especifica, pelos produtores e comerciantes, com efeitos a partir de 6-11-2002.
Alteração do Anexo Único da Instrução Normativa 36 SEFAZ, de 31-8-2001 (Informativo 37/2001).

DESTAQUES

•   Altera os valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com pescado

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O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições  legais,  com fundamento no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30-12-96, e considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar, na  forma  indicada, os valores constantes dos itens 16.00 a 16.03 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 36, de 31-8-2001.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de novembro de 2002. (Ednilton Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)