INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Complementar de Passageiros

O Decreto 26.803, de 24-11-2002, publicado na página 1 do DO-CE, de 29-10-2002, aprovou o regulamento do serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, estabelecendo, em especial, que o mesmo consiste no serviço prestado, mediante permissão, por profissional autônomo da categoria motorista, para exploração do mencionado serviço através de utilização de veículos utilitários de passageiros (VUP) ou veículos utilitários mistos (VUM).
O Decreto 26.803/2002 revogou ainda, o Decreto 26.524, de 27-2-2002 (Informativo 11/2002).