CONVÊNIO ICMS 149, DE 13-12-2002
(DO-U DE 19-12-2002)

ICMS
ISENÇÃO
Instrumentos e Insumos
para Prestação de Serviço de Saúde

Modifica a relação de equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, beneficiados por isenção de ICMS.
Alteração do item 10 do Anexo Único do Convênio ICMS 1, de 2-3-99 (Informativo 10/99).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira – O item 10 do Anexo Único do Convênio ICMS 1/99, de 2 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.