Ceará
DECRETO
26.849, DE 6-12-2002
(DO-CE DE 6-12-2002)
ICMS
RECOLHIMENTO
Venda a Prazo
Venda à Vista
Estabelece
normas relativas ao recolhimento parcelado do ICMS devido nas vendas a prazo,
bem como fixa em parcela única o recolhimento do imposto devido pelas vendas
à vista,
efetuadas em dezembro/2002, pelos contribuintes que especifica.
DESTAQUES
ICMS
de venda à vista realizada em dezembro/2002 pode ser recolhido até
21-1-2003
e o de venda a prazo parcelado em 3 vezes pelos contribuintes especificados
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual,
e
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas
a prazo no período em que ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade
de transação comercial, DECRETA:
Art. 1º – O estabelecimento inscrito no regime Normal de pagamento,
enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica
(CNAE), relacionados no Anexo Único deste Decreto, que realizar vendas
a prazo no mês de dezembro de 2002, poderá efetuar o recolhimento
do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas, desde que:
I – o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30% (trinta
por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 2002;
II – as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio,
sem a interveniência de empresas financeiras;
III – esteja adimplente com o cumprimento de suas obrigações
tributárias;
IV – não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante
de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação
do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento
ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;
V – apresente ao Núcleo de Execução da sua circunscrição
fiscal, até o dia 17 de janeiro de 2003, demonstrativo das vendas realizadas
no mês de dezembro de 2002, discriminando o valor das vendas à vista
e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições
especificadas neste artigo para utilização do parcelamento ora instituído.
§ 1º – Na hipótese do inciso IV, caso esteja em dia com
o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste
Decreto.
§ 2º – O não cumprimento das exigências estabelecidas
neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará
o contribuinte à fruição do parcelamento.
§ 3º – O parcelamento alcança somente o ICMS resultante
das vendas a prazo, na forma do inciso II do caput deste artigo.
§ 4º – O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante
a divisão do valor da venda a prazo pelo valor da venda total, multiplicando-se
o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período.
Art. 2º – O montante do ICMS, objeto de parcelamento, será recolhido
na forma e prazos seguintes:
I – primeira parcela, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor
total a ser parcelado, até o dia 31 de janeiro de 2003;
II – segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor
a ser parcelado, até o dia 28 de fevereiro de 2003;
III – terceira parcela, correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes,
até o dia 28 de março de 2003.
Art. 3º – O recolhimento das parcelas de que trata o artigo 2º
será efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
que deverá conter:
a) no Campo “12", sob título ”Informações Complementares",
a identificação da parcela que estiver sendo recolhida e o número
deste Decreto;
b) no Campo “01", sob título ”Especificação da
Receita/Código", especificar o código da receita que será:
1015 – ICMS Regime Mensal de Apuração.
Art. 4º – O ICMS relativo às vendas à vista realizadas pelos
contribuintes listados no Anexo Único deste Decreto, no mês de dezembro
de 2002 será recolhido até o dia 21 de janeiro de 2002, mediante o
preenchimento normal do DAE.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Benedito Clayton Veras Alcântara – Governador do Estado; Ednilton
Gomes de Soárez – Secretário da Fazenda)
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.849/2002
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS CNAEs
DE COMÉRCIO VAREJISTA
| CNAE FISCAL |
DESCRIÇÃO |
| 5010-5/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
| 5010-5/06 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
| 5030-0/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
| 5030-0/04 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
| 5030-0/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
| 5041-5/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas |
| 5041-5/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
| 5050-4/00 |
Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores |
| 5211-6/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados – hipermercados |
| 5212-4/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados – supermercados |
| 5213-2/01 |
Minimercados |
| 5213-2/02 |
Mercearias e armazéns varejistas |
| 5214-0/00 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
| 5215-9/01 |
Lojas de departamentos ou magazines |
| 5215-9/02 |
Lojas de variedades, exclusive lojas de departamentos ou magazines |
| 5215-9/03 |
Lojas duty free de aeroportos internacionais |
| 5221-3/01 |
Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria |
| 5221-3/02 |
Comércio varejista de laticínios, frios e conservas |
| 5222-1/00 |
Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes |
| 5223-0/00 |
Comércio varejista de carnes – açougues |
| 5224-8/00 |
Comércio varejista de bebidas |
| 5229-9/01 |
Tabacaria |
| 5229-9/02 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
| 5229-9/03 |
Peixaria |
| 5229-9/99 |
Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
| 5231-0/01 |
Comércio varejista de tecidos |
| 5231-0/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
| 5231-0/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
| 5232-9/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
| 5233-7/01 |
Comercio varejista de calçados |
| 5233-7/02 |
Comércio varejista de artigos de couro e de viagem |
| 5241-8/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias) |
| 5241-8/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
| 5241-8/03 |
Farmácias de manipulação |
| 5241-8/04 |
Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal |
| 5241-8/05 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
| 5241-8/06 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
| 5242-6/01 |
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exclusive equipamentos de informática |
| 5242-6/02 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos |
| 5242-6/03 |
Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios |
| 5242-6/04 |
Comércio varejista de discos e fitas |
| 5243-4/01 |
Comércio varejista de móveis |
| 5243-4/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
| 5243-4/03 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria |
| 5243-4/04 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
| 5243-4/99 |
Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica |
| 5244-2/01 |
Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos |
| 5244-2/02 |
Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
| 5244-2/03 |
Comércio varejista de material para pintura |
| 5244-2/04 |
Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
| 5244-2/05 |
Comércio varejista de materiais elétricos para construção |
| 5244-2/06 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
| 5244-2/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
| 5245-0/01 |
Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório |
| 5245-0/02 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática |
| 5245-0/03 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação |
| 5246-9/01 |
Comércio varejista de livros |
| 5246-9/02 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
| 5246-9/03 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
| 5247-7/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
| 5249-3/01 |
Comércio varejista de artigos de ótica |
| 5249-3/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria |
| 5249-3/03 |
Comércio varejista de artigos de souveniers, bijuterias e artesanatos |
| 5249-3/04 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e acessórios |
| 5249-3/05 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
| 5249-3/06 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
| 5249-3/07 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais |
| 5249-3/08 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
| 5249-3/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
| 5249-3/10 |
Comércio varejista de objetos de arte |
| 5249-3/11 |
Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica |
| 5249-3/12 |
Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, exclusive peças e acessórios para informática |
| 5249-3/13 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
| 5249-3/14 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios |
| 5249-3/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
| 5250-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
| 5250-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados, em lojas |
| 5261-2/01 |
Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio |
| 5261-2/02 |
Comércio varejista de artigos em geral, por televisão, Internet e outros meios de comunicação |
| 5269-8/01 |
Comércio varejista realizado em vias públicas |
| 5269-8/02 |
Comércio varejista a domicílio |
| 5269-8/03 |
Comércio varejista realizado em postos móveis |
| 5269-8/04 |
Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas |
| 5269-8/99 |
Outros tipos de comércio varejista não realizado em lojas |
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