x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Medida Provisória -41 1699/1998

04/06/2005 20:09:30

267 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO INFORMATIVO
Normas
DÉBITO FISCAL
Parcelamento e Dispensa de Crédito
DÍVIDA ATIVA
Não Inscrição

A Medida Provisória 1.699-41, de 27-10-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 29-10-98, reedita as normas sobre o Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, bem como sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, em substituição à Medida Provisória 1.699-40, de 28-9-98 (Informativo 39/98).
O referido ato acrescentou o § 8º ao artigo 84 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95); alterou o inciso II do artigo 3º da Lei 8.748, de 9-12-93 (Informativo 49/93); os artigos 33 e 43 do Decreto 70.235, de 6-3-72 (Informativo 08/94); e revogou o artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17-6-68 (DO-U de 21-6-68) e alterações posteriores; o artigo 10 do Decreto-lei 2.049, de 1-8-83 (Informativo 31/83); o artigo 11 do Decreto-lei 2.052, de 3-8-83 (Informativo 31/83); o artigo 11 do Decreto-lei 2.163, de 19-9-84 (Informativo 38/84); e os artigos 91, 93 e 94 da Lei 8.981/95.
O texto da Medida Provisória 1.699-41/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.699-40/98, ora substituída, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 39/98.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.