INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SEFAZ, DE 17-10-2002
– Ainda não Publicada no D. Oficial –

ICMS
FARINHA DE TRIGO
Pauta Fiscal
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo

Atualiza os valores mínimos das operações para efeito de cálculo do ICMS referente
à cobrança do imposto por substituição tributária nas operações internas, interestaduais e
de importação com farinha de trigo, com efeitos a partir de 22-10-2002.
Revogação da Instrução Normativa 22 SEFAZ, de 16-7-2002 (Informativo 30/2002).

DESTAQUES

Fixados novos valores para fins de base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 26, de 30 de julho de 1992 e no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;
Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações e no Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001;
Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo;
Considerando as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil referente ao preço dos produtos derivados do trigo, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer que, para efeito da elaboração do cálculo do ICMS referente à cobrança do imposto devido por substituição tributária nas operações com farinha de trigo, o valor da operação não poderá ser inferior aos valores a seguir discriminados

I – OPERAÇÕES COM ORIGEM DO EXTERIOR OU DE UNIDADES DA
FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS
Nº 46/2000 – excluído o valor do ICMS

II – OPERAÇÕES COM ORIGEM DOS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO
PROTOCOLO ICMS Nº 46/2000, REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA
OU DISTRIBUIDOR – incluído o valor do ICMS