CONVÊNIO ICMS 125, DE 20-9-2002
(DO-U DE 26-9-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica as margens de valor agregado aplicadas no cálculo da substituição tributária nas
operações com álcool hidratado, bem como autoriza as unidades federadas a convalidar,
relativamente às operações no período que especifica, a aplicação das margens que menciona.
Alteração dos Convênios ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99),
e 91, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 107ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas, constantes do Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar como seguem:

ANEXO I do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Cláusula segunda – Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas constantes dos Anexos I, III e V do Convênio ICMS 91/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar como seguem:

ANEXO I do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

ANEXO III do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

ANEXO V do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Cláusula terceira – Relativamente às operações com álcool hidratado, ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar a aplicação, no período de 5 de julho de 2002 até o início de vigência deste Convênio, das margens de valor agregado constantes no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo Convênio ICMS 84/2002, de 28 de junho de 2002.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.