ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.......................................................................................

54

As saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Convênio ICMS 99/2001 – a partir de 22-10-2001)

54.1

.......................................................................................

a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

ICMS 99/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 1 – A inclusão do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) no item 54 e na alínea “a” do subitem 54.1 ocorreu por meio do Convênio ICMS 99/2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

ICMS 99/2001

a partir de
22-10-2001

55

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:
I – serviço de telecomunicação;
II – fornecimento de energia elétrica;
II – saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no item. (Convênio ICMS 34/2001 – a partir de 9-8-2001)

ICMS 158/94

Indeterminada

55.1

.......................................................................................

.......................................................................................

d) que a mercadoria de que trata o inciso III seja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.

ICMS 34/2001

a partir de
9-8-2001

NOTA 3 – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Distrito Federal no período compreendido entre 1-5-2001 e 8-8-2001 (ICMS 34/2001).

NOTA 4 – A inclusão do inciso III do item 55 e da alínea “d” do subitem 55.1, ocorreu por meio do Convênio ICMS 34/2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/2001.

ICMS 34/2001

a partir de
9-8-2001

.......................................................................................

80

.......................................................................................

.......................................................................................

VII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW (Código NBM/SH 8501.32.20);

VIII – Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.33.20);

IX – Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW (Código NBM/SH 8501.34.20);

X – Células solares em módulos ou painéis (Código NBM/SH 8541.4032).

NOTA 5 – Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos VII, VIII, IX e X.

ICMS 93/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 6 – O Convênio ICMS 93/2000 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

.......................................................................................

90

A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos. (Convênio ICMS 89/2001 – a parir de 22-10-2001).

NOTA 4 – O Convênio 89/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

.......................................................................................

92

.......................................................................................

a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio ICMS 89/2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

.......................................................................................

97

.......................................................................................

ICMS 51/2001
ICMS 84/2000
ICMS 09/2000

de 1-8-2001
a 31-12-2001
de 1-1-2001
a 31-7-2001
de 24-4-2000
a 31-12-2000

NOTA 1 – Os Convênios ICMS 51/2001, 84/2000 e 09/2000 foram homologados pelos Decretos Legislativos nº 749/2001, 677/2001 e 773/2001, respectivamente.

.......................................................................................

101

.......................................................................................

III – SOROS
4. Soro Anti-Botulínico (Código NBM/SH 3002.10.19);
5. Outros anti-soros, específicos de animais/pessoas imunizadas. (Código NBM/SH 3002.10.19)

IV – MEDICAMENTOS
21. Interferon Gama (Código NBM/SH 3004.20.99);
22. Terizidona (Código NBM/SH 3004.90.99).

V – INSETICIDAS
15. Bacillus Sphaericus (biolarvicida) – NBM/SH 3808.90.20.

VI – OUTROS
6. Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral (Código NBM/SH 3006.30.29);
7. Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2, Adenovirus e Vírus Respiratório Sincicial (Código NBM/SH 3006.30.29);
8. Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios (Código NBM/SH 3006.30.29);
9. Outros Kits de diagnósticos para administração em pacientes. (Código NBM/SH 3006.30.29)

NOTA 2 – Os produtos de n^os 4 e 5 do inciso III – SOROS; e de n^os 21 e 22 do inciso IV – MEDICAMENTOS; de nº 15 do inciso V – INSETICIDAS e de n^os 6, 7, 8 e 9 do inciso VI – OUTROS foram incluídos no item por meio do Convênio ICMS 97/2001

ICMS 97/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 3 – O Convênio ICMS 97/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

104

 .......................................................................................

ICMS 55/2001

de 1-11-2001
a 31-12-2002

104.3

A partir de 1-1-2002, a concessão do benefício também fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (ICMS 55/2001)

ICMS 55/2001

a partir de
1-1-2002

NOTA 2 – O Convênio ICMS 55/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

 ............................................................................................

113

A operação decorrente da importação do exterior, realizada por Universidade Federal ou Distrital, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País. (Convênio ICMS 96/2001)

ICMS 93/98

Indeterminada

113.1

A fruição do benefício fica condicionada a que:

a) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

b) a operação de importação seja isenta ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

113.2

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por Órgão Federal competente.

113.3

O benefício será concedido, caso a caso, mediante requerimento do interessado e por meio de expedição de Ato Declaratório pela Subsecretaria da Receita.

NOTA 1 – A adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 93/98 deu-se por meio do Convênio ICMS 96/2001.

ICMS 96/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 2 – O Convênio ICMS 96/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

114

A importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais.

ICMS 69/2000

a partir de
25-10-2000

114.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor ou por Órgão Federal especializado.

114.2

O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de Isenção do ICMS à vista de requerimento do interessado instruído quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 69/2000.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/2000 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

115

A saída que destine ao Ministério da Saúde o equipamento médico-hospitalar Vídeo Laparoscópio, (Código NBM/SH 9018.90.94) arrolado no Anexo Único do Convênio ICMS 77/2000, para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.

ICMS 77/2000

a partir de
9-1-2001

115.1

O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição pela Subsecretaria da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com declaração do destinatário quanto ao atendimento das exigências do Convênio ICMS 77/2000.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 77/2000 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

116

A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal.

ICMS 103/2000

a partir de
9-1-2001

116.1

O benefício será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 103/2000 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

117

As operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal.

ICMS 69/2001

a partir de
9-8-2001

117.1

O benefício de que trata este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I – no processo de licitação nº 05/2000 – CPL/DPRF;

II – com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (IPI);

III – com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes cobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.

117.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 60 deste Regulamento.

117.3

O valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo veículo, contido na proposta vencedora do processo licitatório, e ser, a respectiva dedução, indicada expressamente no documento fiscal.

117.4

O benefício será concedido mediante a expedição de Ato Declaratório de isenção do ICMS pela Subsecretaria da Receita, à vista de requerimento, caso a caso.

NOTA 1 – O Convênio ICMS 69/2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 749/2001.”

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

 .......................................................................................... 

7

  ..........................................................................................

ICMS 87/2001

de 1-11-2001
a 31-12-2001

NOTA 9 – O Convênio ICMS 87/2001, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

  ..........................................................................................

26

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos. (Convênio ICMS 89/2001 – a partir de 22-10-2001).

NOTA 4 – O Convênio 89/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

  ..........................................................................................

28

  ..........................................................................................

a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio ICMS 89/2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.

ICMS 89/2001

a partir de
22-10-2001

31

 ..........................................................................................

ICMS 87/2001

de 1-11-2001
a 31-12-2001

NOTA 6 – O Convênio ICMS 87/2001, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.”

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

...............................................................................

7

...............................................................................

ICMS 83/2001

de 22-10-2001
a 31-12-2003

...............................................................................

7.2

O benefício é limitado aos percentuais abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado do mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:
a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;
b) 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
c) 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;
d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003.

ICMS 83/2001

a partir de
22-10-2001

7.3

O aproveitamento do crédito somente será efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais artísticos e conexos; (ICMS 83/2001);

7.4

Ficam vedados o aproveitamento de quaisquer outros créditos e o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa; (ICMS 83/2001);

NOTA 3 – O Convênio ICMS 83/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.”

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

................................................................................

5

Veículos novos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH): 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90

NOTA 1 – O Convênio ICMS 81/2001 alterou o Anexo II do Convênio ICMS 132/92.

ICMS 81/2001

a partir de
22-10-2001

NOTA 2 – O Convênio ICMS 81/2001 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/2001.”