Distrito Federal
DECRETO
22.683, DE 18-1-2002
(DO-DF DE 21-1-2002)
ICMS/ISS/OUTROS
ASSUNTOS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Regulamenta
a Lei Complementar 432, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que estabelece
normas aplicáveis ao parcelamento de débitos de natureza tributária
e não tributária.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal c/c artigo 17 da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de
2001, DECRETA:
Art. 1º – Os créditos de titularidade do Distrito Federal,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou por ajuizar, poderão
ser parcelados ou reparcelados em até sessenta meses, nos termos no disposto
neste Regulamento.
Art. 2º – A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento
dos créditos mencionados no artigo 1º, bem como o seu cancelamento,
incluem-se na competência:
I – do Secretário de Fazenda e Planejamento, relativamente aos
créditos de natureza tributária, inclusive aqueles inscritos em
Dívida Ativa ainda não ajuizados;
II – do Procurador-Geral do Distrito Federal, nos demais casos.
Parágrafo único – A competência de que trata este
artigo poderá ser objeto de delegação.
Art. 3º – A concessão do parcelamento fica condicionada ao
pagamento de, no mínimo, cinco por cento do valor total do crédito
consolidado.
§ 1º – Por crédito consolidado, compreende-se o total
da dívida atinente ao pedido de parcelamento computados os encargos e
acréscimos legais vencidos até a data da consolidação,
monetariamente atualizado.
§ 2º – A consolidação do crédito não
exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança
de eventuais diferenças.
Art. 4º – O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá
ao valor do crédito consolidado, deduzido o valor do pagamento a que
se refere o caput do artigo anterior.
Art. 5º – As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo-se
no dia indicado pelo contribuinte no pedido de parcelamento.
§ 1º – O valor de cada parcela será obtido mediante a
divisão do valor apurado no artigo anterior pelo número de parcelas
concedidas, não podendo ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 2º – O prazo entre o deferimento e o vencimento da primeira
parcela não poderá ser inferior a vinte dias.
§ 3º – Cada parcela será atualizada de acordo com a legislação
específica em vigor.
Art. 6º – O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá
ser assinado pelo devedor ou seu mandatário e será protocolado,
conforme o caso, em Agência de Atendimento da Receita, da Subsecretaria
da Receita (SUREC), da Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFP), ou na Gerência
de Atendimento ao Contribuinte (GEATEC), da Procuradoria Fiscal (PROFIS), da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG/DF).
Parágrafo único – Na hipótese de pedido assinado
por mandatário, será anexado instrumento de procuração,
com os poderes necessários.
Art. 7º – O pedido de que trata o artigo 1º será instruído
com os seguintes documentos:
I – do contribuinte, pessoa física:
a) carteira de identidade;
b) cartão de identificação de contribuinte (CPF);
c) sentença judicial de inventário, quando for o caso, ou certidão
de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor;
d) cópia do auto de infração e de apreensão, quando
se tratar de débito apurado em ação fiscal;
e) termo de desistência e renúncia a qualquer ação
ou impugnação, administrativa ou judicial.
II – do contribuinte, pessoa jurídica:
a) da empresa:
1. última alteração contratual ou estatutária;
2. certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada, expedida
no máximo trinta dias da data do requerimento;
3. cartão de identificação de contribuinte (CNPJ);
4. termo de desistência e renúncia a qualquer ação
ou impugnação imposta em instância administrativa ou judicial;
5. cópia do auto de infração e de apreensão, quando
se tratar de débito apurado em ação fiscal;
6. prova de nomeação da condição de síndico,
no caso de falência.
b) do sócio-gerente/responsável:
1. carteira de identidade;
2. certidão de identificação de contribuinte (CPF).
III – do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
a) procuração pública ou particular com assinatura reconhecida
em cartório do Distrito Federal;
b) carteira de identidade;
c) cartão de identificação do contribuinte (CPF).
Art. 8º – O contribuinte indicará, no formulário de
requerimento, o dia escolhido para o vencimento mensal das parcelas.
Art. 9º – O preparo processual compete à Agência de
Atendimento da Receita da circunscrição onde se localizar o contribuinte,
ou à Gerência de Atendimento ao Contribuinte (GEATEC), da PROFIS/PRG/DF,
conforme o caso, e consiste em averiguar:
I – os dados cadastrais do sujeito passivo;
II – a assinatura do requerente ou do seu representante legal, com verificação
dos atos que lhe conferem poder de representação;
III – a clareza e exatidão dos débitos a serem parcelados;
IV – os documentos de que trata o artigo 7º;
V – a inexistência das vedações e exclusões
previstas no artigo 17 e seu parágrafo único;
VI – a tempestividade no que se refere aos prazos previstos na Lei Complementar,
ora regulamentada;
VII – a consolidação do crédito;
VIII – e o pagamento de, no mínimo, cinco por cento do total do
débito consolidado.
§ 1º – A autoridade preparadora poderá requerer a realização
de diligências, bem como demais atos necessários ao saneamento
do processo.
§ 2º – Atendidos os itens relacionados neste artigo, as autoridades
a que se refere o artigo 2º decidirão pelo deferimento ou não
do pedido de parcelamento.
Art. 10 – Concedido o parcelamento ou reparcelamento, a Célula
de Recuperação do Crédito Tributário, no âmbito
da Secretaria de Fazenda e Planejamento, ou a Gerência de Atendimento
ao Contribuinte (GEATEC), no âmbito da Procuradoria-Geral, notificará
o contribuinte, informando a data de vencimento e o valor da primeira parcela.
Parágrafo único – O ato de concessão ou não,
bem como o cancelamento do parcelamento ou do reparcelamento, serão publicados
no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 11 – As notificações de que trata este Decreto far-se-ão
de forma alternativa:
I – pessoalmente ao sujeito passivo, com a obtenção de sua
assinatura;
II – por fac simile ou telex;
III – por via postal ou telegráfica;
IV – por edital.
Parágrafo único – Considerar-se-á feita a notificação:
I – na data da ciência, na forma do inciso I;
II – vinte e quatro horas após a expedição do fac
simile ou telex;
III – na data aposta no aviso de recebimento, quando houver, na hipótese
do inciso III, ou, faltando este, vinte dias contados da data constante na notificação;
IV – na data da publicação do edital.
Art. 12 – O não atendimento da notificação de que
trata o artigo 10, nos prazos nela fixados, implicará o cancelamento
do parcelamento ou reparcelamento e a inscrição do débito
em Dívida Ativa, o ajuizamento da ação ou o prosseguimento
de cobrança judicial, conforme o caso.
Art. 13 – A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade
do crédito tributário, relativamente às parcelas vincendas
da dívida, para os efeitos do artigo 206 do Código Tributário
Nacional.
Art. 14 – A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou
não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, acarretará:
I – o vencimento antecipado do débito;
II – o cancelamento do parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º – Nas hipóteses de que trata este artigo, serão
restabelecidos os encargos legais cabíveis sobre o saldo devedor, calculados
desde a data da consolidação do débito.
§ 2º – O saldo devedor será encaminhado para inscrição
na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da ação
judicial, conforme a situação do débito.
Art. 15 – Antes do envio dos autos para inscrição do débito
em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da ação
judicial, será enviada notificação ao contribuinte, uma
única vez, informando do cancelamento do parcelamento ou do primeiro
reparcelamento.
Art. 16 – É facultada a concessão de até dois reparcelamentos
ao crédito objeto de parcelamento cancelado, observadas as seguintes
condições:
I – quando se tratar de primeiro reparcelamento, o pagamento a que se
refere o artigo 9º, II, será de, no mínimo, dez por cento
da dívida consolidada;
II – quando se tratar de segundo reparcelamento, o pagamento a que se
refere o artigo 9º, II, será de, no mínimo, vinte e cinco
por cento da dívida consolidada.
Parágrafo único – O saldo devedor remanescente poderá
ser objeto de reparcelamento por período nunca superior ao previsto no
artigo 1º, desde deduzidos os meses correspondentes ao número de
prestações efetivamente pagas nos parcelamentos anteriores.
Art. 17 – Sem prejuízo das disposições contidas no
artigo 155-A, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), com a redação dada
pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, é vedada
a concessão de:
I – parcelamento, referente a tributo devido por contribuinte na qualidade
de substituto ou responsável pela retenção;
II – reparcelamento, ao contribuinte com parcelamento em atraso e ainda
não cancelado, enquanto não regularizado o pagamento das parcelas
vencidas e não pagas.
Parágrafo único – O parcelamento e reparcelamento de que
trata este Decreto não se aplica ao pagamento em quotas ou parcelas previstas
pela legislação específica, estabelecidas por ocasião
do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e
Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza
ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI),
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens
e Direitos (ITCD), do Imposto Sobre Serviços (ISS Autônomo), do
Simples Candango e das taxas previstas na Lei Complementar nº 4/94 (Código
Tributário do Distrito Federal), relativos ao ano em curso.
Art. 18 – É assegurado ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento
antecipado de quaisquer débitos integrantes de parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, o valor das
parcelas remanescentes será recalculado.
Art. 19 – O pedido de parcelamento ou reparcelamento de crédito
constitui confissão extrajudicial irretratável, nos termos dos
artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Joaquim Domingos Roriz)
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