DECRETO 22.678, DE 16-1-2002
(DO-DF DE 17-1-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Remissão

Regulamenta a Lei 2.859, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que autoriza a concessão
de remissão de débitos do ICMS incidente nas operações com aves vivas, destinadas ao
abate, efetuadas por produtor rural no período de 1-1 a 30-9-2001.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido remissão dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), constituídos ou não, incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural, inclusive aquelas sujeitas à substituição tributária, ocorridas de 1º de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001.
§ 1º – O benefício de que trata o caput não implica restituição de valores referentes a créditos fiscais extintos.
§ 2º – Em caso de débito sob cobrança judicial, a remissão fica condicionada ao pagamento, pelo interessado, de honorários e custas judiciais pertinentes.
Art. 2º – A remissão prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do contribuinte ou do substituto tributário, que será protocolado em qualquer Agência de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
§ 1º – O requerimento de que trata este artigo será acompanhado de declaração do contribuinte ou do substituto tributário, na qual constem todas as operações a serem remitidas, mês a mês, bem como seus respectivos valores.
§ 2º – O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
I – do contribuinte, pessoa física:
a) carteira de identidade;
b) cartão de identificação do contribuinte (CPF);
II – do contribuinte, pessoa jurídica:
a) do contribuinte:
1. última alteração contratual;
2. cartão de identificação do contribuinte (CNPJ);
b) do sócio-gerente/responsável:
1. carteira de identidade;
2. cartão de identificação do contribuinte (CPF);
III – do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
a) procuração pública ou particular com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;
b) carteira de identidade;
c) cartão de identificação do contribuinte (CPF).
Art. 3º – O preparo processual e a análise do pedido serão feitos pela Célula de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que poderá solicitar do contribuinte ou substituto tributário, quando necessário, a apresentação de quaisquer documentos referentes às operações declaradas.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)