INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FISCALIZAÇÃO
Competência

A Portaria 274 MF, de 14-10-98, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 15-10-98, estabelece que as funções a seguir relacionadas, atribuídas ao Ministério da Fazenda, serão desempenhadas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do referido órgão:
a) estabelecer sistema de informações sobre produção, distribuição e consumo de bens e serviços, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;
b) proceder ao exame de estoques, papéis e escritas de quaisquer empresas ou pessoas que se dediquem às atividades mencionadas na letra “a”.
A competência para desempenhar as funções descritas anteriormente era da SUNAB. No entanto, com a extinção desse órgão, tais funções foram transferidas para o Ministério da Fazenda, pelo artigo 2º da Lei 9.618, de 2-4-98 (Informativo 13/98).