NSTRUÇÃO DE SERVIÇO 43 DETRAN, DE 18-1-2002
(DO-DF DE 21-1-2002)
– c/Republ. do D. Oficial de 23-1-2002 –

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE LICENCIAMENTO
ANUAL DE MANUTENÇÃO DE
CADASTRAMENTO
Recolhimento

Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual e de
Manutenção de Cadastramento de Veículos Automotores no exercício de 2002.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.851, de 26 de dezembro de 2001, torna público o Aviso de Lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2002.
1. Ficam os proprietários e titulares do domínio útil ou possuidores de veículo automotores, registrados no Distrito Federal, notificados do lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2002.
2. As datas de vencimento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativas ao exercício de 2002, serão as constantes do Anexo Único deste Edital, em função do número da placa do veículo.
3. A taxa é devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores de veículos registrados no Distrito Federal, com tempo de uso igual ou superior a 13 (treze) anos, isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), escalonado na forma estabelecida no Anexo III da Lei nº 2.500, de 7 de dezembro de 1999.
4. O valor da taxa é de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
5. A taxa anual é lançada de ofício no mês de janeiro, em parcela única.
6. O pagamento da taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas.
7. A taxa não paga até a data do vencimento constante neste Edital, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
a) multa de mora de 10% (dez por cento);
b) juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
7.1. A multa de que trata a alínea “a” do item 7 será reduzida para 5% (cinco por cento), quando o débito for pago até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
8. Os vencimentos que ocorrem em feriados e finais de semana ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento, poderá apresentar reclamação devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Aviso de Lançamento, dirigidas ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

ANEXO ÚNICO
DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MANUTENÇÃO DE
CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO EXERCÍCIO DE 2002.

(Almir Maia Ribeiro)