NSTRUÇÃO DE SERVIÇO 43 DETRAN, DE 18-1-2002
(DO-DF DE 21-1-2002)
– c/Republ. do D. Oficial de 23-1-2002 –

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE LICENCIAMENTO
ANUAL DE MANUTENÇÃO DE
CADASTRAMENTO
Recolhimento

Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual e de
Manutenção de Cadastramento de Veículos Automotores no exercício de 2002.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.851, de 26 de dezembro de 2001, torna público o Aviso de Lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2002.
1. Ficam os proprietários e titulares do domínio útil ou possuidores de veículo automotores, registrados no Distrito Federal, notificados do lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativa ao exercício de 2002.
2. As datas de vencimento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento relativas ao exercício de 2002, serão as constantes do Anexo Único deste Edital, em função do número da placa do veículo.
3. A taxa é devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores de veículos registrados no Distrito Federal, com tempo de uso igual ou superior a 13 (treze) anos, isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), escalonado na forma estabelecida no Anexo III da Lei nº 2.500, de 7 de dezembro de 1999.
4. O valor da taxa é de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
5. A taxa anual é lançada de ofício no mês de janeiro, em parcela única.
6. O pagamento da taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas.
7. A taxa não paga até a data do vencimento constante neste Edital, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
a) multa de mora de 10% (dez por cento);
b) juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
7.1. A multa de que trata a alínea “a” do item 7 será reduzida para 5% (cinco por cento), quando o débito for pago até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
8. Os vencimentos que ocorrem em feriados e finais de semana ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento, poderá apresentar reclamação devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Aviso de Lançamento, dirigidas ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

ANEXO ÚNICO
DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL E DE MANUTENÇÃO DE
CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO EXERCÍCIO DE 2002.

FEVEREIRO		MARÇO		ABRIL	MAIO		JUNHO
FINAIS 1 E 2		FINAIS 3 E 4		FINAIS 5 E 6	FINAIS 7 E 8		FINAIS 9 E 0
Dezenas das Placas	Dia do Vencimento	Dezenas das Placas	Dia do vencimento	Dezenas das Placas	Dezenas das Placas	Dia do Vencimento	Dezenas das Placas	Dia do Vencimento	Dia do Vencimento
01, 11, 02 e 12	18-2	03, 13, 04 e 14	11-3	05, 15, 06 e 16	07, 17, 08 e 18	13-5	09, 19, 00 e 10	17-6	15-4
21, 31, 22 e 32	19-2	23, 33, 24 e 34	12-3	25, 35, 26 e 36	27, 37, 28 e 38	14-5	29, 39, 20 e 30	18-6	16-4
41, 51, 42 e 52	20-2	43, 53, 44 e 54	13-3	45, 55, 46 e 56	45, 57, 48 e 58	15-5	49, 59, 40 e 50	19-6	17-4
61, 71, 62 e 72	21-2	63, 73, 64 e 74	14-3	65, 75, 66 e 76	67, 77, 68 e 78	16-5	69, 79, 60 e 70	20-6	18-4
81, 91, 82 e 92	22-2	83, 93, 84 e 94	15-3	85, 95, 86 e 96	87, 97, 88 e 98	17-5	89, 99, 80 e 90	21-6	19-4

MAIO		JUNHO
FINAIS 7 E 8		FINAIS 9 E 0
Dezenas das Placas	Dia do Vencimento	Dezenas das Placas	Dia do Vencimento
07, 17, 08 e 18	13-5	09, 19, 00 e 10	17-6
27, 37, 28 e 38	14-5	29, 39, 20 e 30	18-6
45, 57, 48 e 58	15-5	49, 59, 40 e 50	19-6
67, 77, 68 e 78	16-5	69, 79, 60 e 70	20-6
87, 97, 88 e 98	17-5	89, 99, 80 e 90	21-6

(Almir Maia Ribeiro)