São Paulo
Prorrogado o diferimento do lançamento do ICMS incidente na importação de etanol anidro combustível
Decreto-SP 56968/2011
07/05/2011 15:06
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São Paulo
Decreto-SP 56968/2011
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Portaria ST-RJ 735/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 401/2011
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Resolução SF-MG 4311/2011
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Resolução SF-MG 4312/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 33/2011
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Despacho CONFAZ-SP 71/2011
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Decreto-RS 47984/2011
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Despacho CONFAZ-SP 70/2011
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Instrução Normativa RE-RS 25/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 12402/2011
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