INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –
IPTU – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP – Remissão

A Lei 2.924, de 28-2-2002 (Informativo 10/2002), que alterou o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2.858, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que concede remissão dos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) que especifica, foi republicada no DO-DF de 13-3-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2.858/2001, deve ser considerado como se segue e não como constou:
“Art. 2º – ...............................................................................................................................................................................
Parágrafo único – O recadastramento deverá ser feito até 30 de junho de 2002.”