x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Distrito Federal

Portaria SEFP 196/2002

04/06/2005 20:09:38

Untitled Document

PORTARIA 196 SEFP, DE 5-4-2002
(DO-DF DE 8-4-2002)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO
EM ATRASO – Atualização Monetária
MULTA – Atualização dos Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA – Atualização de Valores

Divulga a variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e
valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, relativo à atualização para o mês de referência de cálculo abril de 2002, é de 0,31 (trinta e um centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)


O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.