DECRETO 22.851, DE 5-4-2002
(DO-DF DE 8-4-2002)

ICMS
ISENÇÃO – Cesta Básica
REGULAMENTO – Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, relativamente à isenção nas operações
com produtos que compõem a cesta básica, com efeitos desde 1-4-2002.
Acréscimo do dispositivo especificado ao Decreto 18.955,
de 22-12-97 (DO-DF de 24-12-97).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 8/99 homologado pelo Decreto Legislativo nº 393/99, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentada a seguinte Nota 2 ao item 106 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
.........................................................................................................................................................................................

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)