ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 17-9-2002
(DO-U DE 18-9-2002)

ICMS
CONVÊNIO – Nº 104 – Ratificação

Ratifica o Convênio ICMS 104, de 29-8-2002, divulgado no Informativo 36/2002.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado o Convênio ICMS 104/2002, celebrado na 64ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 29 de agosto de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)