Convênio ICMS 87/2002

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Convênio ICMS 87/2002

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CONVÊNIO ICMS 87, DE 28-6-2002
(DO-U DE 5-7-2002)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Isenta do ICMS os medicamentos que relaciona quando destinados a órgãos da
Administração Pública direta Federal, Estadual ou Municipal, com efeitos até 31-7-2005.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 106ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste Convênio destinados a órgãos da Administração Pública direta Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único – A isenção prevista nesta cláusula fica condicionada a que:
I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;
III – o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.
IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2005.

CONVÊNIO ICMS 87/2002
ANEXO ÚNICO

ITENS	FÁRMACOS	NBM/SH FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NBM/SH MEDICAMENTOS
1	Acetato de Desmopressina	2937.99.90	Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml)	3003.39.29 / 3004.39.29
2	Acetato de Ciproterona	2937.29.31	Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido)	3003.39.39 / 3004.39.39
3	Acetato de Glatiramer	2922.49.90	Acetato de Glatiramer – 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha	3003.90.49 / 3004.90.39
4	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.26 / 3004.39.27
4	Acetato de Goserelina	2937.90.90	Goserelina 10,80 mg – injetável – (por seringa pronta para administração)	3003.39.26 / 3004.39.27
5	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – (por frasco)	3003.39.19 / 3004.39.19
6	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 10 mg – (por cápsula)	3003.90.39 / 3004.90.29
6	Acitretina	2918.90.99	Acitretina 25 mg – (por cápsula)	3003.90.39 / 3004.90.29
7	Alendronado Monossódico	2931.00.39	Bifosfonato 10 mg – (por comprimido)	3003.90.69 / 3004.90.59
8	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos)	3003.90.19 / 3004.50.90
8	Alfacalcidol	2936.10.00	Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos)	3003.90.19 / 3004.50.90
9	Azatioprina	2933.59.34	Azatioprina 50 mg – (comprimidos)	3003.90.76 / 3004.90.66
10	Calcitonina Sintética de Salmão	2937.90.90	Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – (por frasco)	3003.39.29 / 3004.39.25
11	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula)	3003.90.19 / 3004.50.90
11	Calcitriol	2936.29.29	Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola)	3003.90.19 / 3004.50.90
12	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml)	3003.90.78 / 3004.90.68
			Ciclosporina 25 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 50 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 100 mg – (por cápsula)
			Ciclosporina 10 mg – (por cápsula)
13	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
13	Clozapina	2933.90.39	Clozapina 25 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
14	Danazol	2937.19.90	Danazol 100 mg – (por cápsula)	3003.39.39 / 3004.39.39
15	Deferoxamina	2928.00.90	Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco)	3003.90.58 / 3004.90.48
16	Dornase alfa	3002.10.39	Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola)	3003.90.23 / 3004.90.13
17	Eritropoetina Humana Recombinante	3001.20.90	Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola)	3001.20.90
			Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola)
			Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000U – injetável – (por frasco/ampola)
18	Hidróxido de Ferro Endovenoso	2821.10.30	Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco)	3003.90.99 / 3004.90.99
19	Imiglucerase	3002.90.99	Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ampola)	3003.90.29 / 3004.90.19
20	Imunoglobulina Humana	3002.10.35	Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco)
21	Interferon Beta 1a	3002.10.36	Interferon Beta 1a – 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seginga pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) – Injetável – (por seringa pré-preenchida)
			Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.
22	Interferon Beta 1b	3002.10.36	Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – Injetável – (por frasco/ampola)	3002.10.36
23	Isotretioína	2936.21.19	Isotretioína 20 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
23	Isotretioína	2936.21.19	Isotretioína 10 mg – uso oral – por cápsula	3003.90.19 / 3004.50.90
24	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 100 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
25	Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática		Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase, prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula)	3003.90.29 / 3004.90.19
			Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula)
			Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg c/ lib. Entérica (lipase, amilase, prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula)
26	Mesilato de Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido)	3003.40.90 / 3004.40.90
27	Micofenolato Mofetil	2934.99.19	Micofenolato Mofetil 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
28	Filgrastima	3002.90.99	Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
29	Molgramostima	3002.90.99	Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco)	3002.10.39
30	Octreotida	2936.21.90	Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.25 / 3004.39.26
			Octreotida LAR 20 mg – injetável – (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 30 mg – injetável – (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
			Octreotida LAR 10 mg – injetável – (por frasco/ampola) + diluentes – Tratamento Mensal
31	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 5 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
31	Olanzapina	2933.99.69	Olanzapina 10 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
32	Penicilamina	2930.90.19	Penicilamina 250 mg – por cápsula	3003.90.69 / 3004.90.59
33	Ribavirina	2934.99.99	Ribavirina 250 mg – (por cápsula)	3003.90.89 / 3004.90.79
34	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 1 mg – (por comprimido)	3003.90.79 / 3004.90.69
34	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 2 mg – (por comprimidos)	3003.90.79 / 3004.90.69
35	Sirolimus	2933.39.99	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml	3003.90.69 / 3004.90.59
36	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
36	Somatotrofina Recombinante Humana	2937.11.00	Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola)	3003.39.11 / 3004.39.11
37	Succinato Sódico de Metilprednisolona	2937.29.20	Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola)	3003.39.99 / 3004.39.99
38	Sulfassalazina	2935.00.19	Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.89 / 3004.90.79
39	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 1 mg – (por cápsula)	3003.90.79 / 3004.90.69
39	Tacrolimus	2933.39.99	Tacrolimus 5 mg – (por cápsula)	3003.90.79 / 3004.90.69
40	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92
40	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum	3002.90.92	Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável – (por frasco/ampola)	3002.90.92
41	Triptorelina	2937.90.90	Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola)	3003.39.18 / 3004.39.18
42	Vigabatrina	2922.49.90	Vigabatrina 500 mg – (por comprimido)	3003.90.49 / 3004.90.39

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