Rio de Janeiro
Município determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento de seus clientes
Lei-RJ 5254/2011
18/04/2011 17:53
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5254/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5250/2011
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Lei-RJ 5255/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8092/2011
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 875/2011
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 732/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 394/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2658/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8091/2011
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 43/2011
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2731/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8090/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5943/2011
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 730/2011
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 45/2011
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Distrito Federal
Edital DIRAR-DF 5/2011
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Distrito Federal
Edital DIRAR-DF 4/2011
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 46/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 20/2011
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 407/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47943/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 158/2011
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13709/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 157/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 156/2011
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13706/2011
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Goiás
Convênio ICMS-GO 29/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 54/2011
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