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Distrito Federal

Portaria SEFP 545/2002

04/06/2005 20:09:38

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PORTARIA 545 SEFP, DE 29-8-2002
(DO-DF DE 30-8-2002)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO EM
ATRASO – Atualização Monetária
MULTA – Atualização de Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA – Atualização de Valores

Divulga a variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores
expressos em moeda corrente na Legislação do Distrito Federal.O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, relativo à atualização para o mês de referência de cálculo setembro de 2002, é de 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)


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