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Estado dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária

Decreto 4356/2016

Este Decreto prorroga, para 30-11-2016, o prazo de entrega do requerimento para fins restituição ou parcelamento decorrente da apuração do estoque remanescente.

07/12/2016 22:37:06

DECRETO 4.356, DE 2-12-2016
(DO-AP DE 2-12-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque

Estado dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
Este Decreto prorroga, para 30-11-2016, o prazo de entrega do  requerimento para fins restituição ou parcelamento decorrente da apuração do estoque remanescente.
 
 

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