DECRETO 23.154, DE 9-8-2002
(DO-DF DE 12-8-2002)

OUTROS ASSUNTOS
INCÊNDIO
Normas de Segurança

Regulamenta a Lei 2.747, de 20-7-2001 (Informativo 31/2001),
que dispõe sobre as infrações e penalidades a serem aplicadas nos
casos de descumprimento das normas de segurança contra incêndio.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, DECRETA:

DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES

Art. 1º – Ficam definidas as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, nos termos deste Decreto.
Art. 2º – A infração às normas de proteção de segurança contra incêndio e pânico caracteriza-se pela ação ou omissão, praticada por pessoa física ou jurídica, que ponha em risco a incolumidade pública ou privada, individual ou coletiva, devido à inobservância do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Distrito Federal, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais normas de segurança contra incêndio e pânico.
Art. 3º – Constituem falta de zelo pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico, as seguintes ocorrências:
I – Sistema de proteção por preventivo móvel:
a) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas posicionado ou instalado irregularmente;
b) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas com carga extintora vencida;
c) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas com teste hidrostático vencido;
d) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de selo de manutenção do INMETRO;
e) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de selo de manutenção de empresa credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
f) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas provido de selo de manutenção emitido por empresa não credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
g) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de adesivo contendo instrução e destinação específica à classe de incêndio;
h) aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas desprovido de pintura na cor padrão;
II – Sistema de proteção por hidrante de parede:
a) abrigo metálico em estado de oxidação;
b) abrigo metálico desprovido de adesivo de indicação de incêndio ou em mau estado de conservação;
c) mangueira de incêndio acondicionada de forma irregular;
d) mangueira de incêndio ressecada ou furada;
e) tubulação do sistema em estado de oxidação;
f) abrigo metálico desprovido de pintura em cor vermelha padrão;
g) tubulação do sistema desprovida de pintura em cor vermelha padrão;
h) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), em desacordo com as normas vigentes;
i) haste, captor, cordoalha ou qualquer componente metálico ou não do sistema em estado de deterioração, oxidação ou ressecamento;
j) cordoalha metálica desprovida de presilha metálica de fixação;
k) presilha metálica de fixação danificada ou deteriorada;
l) haste de fixação do captor solta, desparafusada ou danificada;
m) não dispor o proprietário ou representante legal da edificação onde local de instalação do SPDA, do devido registro dos valores medidos de resistência elétrica de seu aterramento;
III – Sistema de saída de emergência:
a) acesso à saída de emergência levemente impedido por estrutura física móvel, desde que não se constitua ou caracterize depósito de materiais;
b) deficiência por insuficiência de sinalização nítida ao sentido da saída de emergência;
c) sistema de fechamento automático ou manual da porta corta-fogo danificado ou defeituoso;
d) sistema de sinalização danificado;
e) maçaneta ou barra antipânico com defeito ou danificada;
f) porta corta-fogo trancada por cadeado, corrente, solda ou estrutura agregada que impeça totalmente sua abertura;
g) acesso à escada de emergência levemente obstruída por estrutura física móvel desde que não se constitua ou caracterize depósito;
h) estrutura do corrimão desparafusada, desconectada, danificada ou defeituosa;
IV – Sistema de detecção e alarme:
a) funcionamento ou inoperância parcial do sistema de detecção e alarme, desde que não seja motivado por inobservância aos aspectos técnicos, estruturais, de fabricação ou instalação previstos em normas da ABNT ou em normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º – Caracteriza-se como extensão das infrações deste artigo, a ausência ou indisponibilidade do projeto de instalação do sistema de proteção contra incêndio e pânico da edificação, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 2º – São caracterizadas como extensão das infrações deste artigo, as edificações dotadas de bombeiros particulares ou brigadistas que não dispuserem de plano de evacuação.
Art. 4º – Constituem atos de inutilização ou restrição ao uso de equipamentos de segurança contra incêndio:
a) instalar ou manter aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas em local cujo acesso esteja bloqueado por estrutura física móvel ou não;
b) instalar ou manter aparelho extintor de incêndio portátil ou sobre rodas com defeito mecânico total ou parcial que implique a sua inutilização ou inoperância;
c) instalar ou manter aparelho extintor de incêndio portátil desprovido de qualquer componente mecânico essencial ao seu funcionamento e eficiência;
d) instalar ou manter sistema de hidrantes de parede desprovido de mangueira de combate a incêndio, esguicho específico, junta de conexão ou engate.
Art. 5º – Constituem atos de destinação dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico para qualquer outro fim diverso de sua finalidade:
a) destinar ou utilizar o acesso à escada de emergência como de depósito de material qualquer;
b) destinar ou utilizar a escada de emergência como depósito de material qualquer;
c) destinar ou utilizar o abrigo metálico do sistema de hidrantes de parede como depósito de material qualquer;
d) destinar ou utilizar o aparelho de extintor de incêndio portátil ou sobre rodas como suporte para fixar estruturas ou objetos;
e) destinar ou utilizar o hidrante de parede para lavar escadas, pisos, paredes ou outras estruturas;
f) destinar ou utilizar o suporte de fixação de aparelho extintor de incêndio portátil de incêndio para pendurar objetos.
Art. 6º – Constituem atos de inobservância aos preceitos das normas técnicas vigentes de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico:
a) instalar ou manter o sistema de proteção contra incêndio e pânico sem o respectivo projeto de instalação de sistemas contra incêndio e pânico, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
b) instalar ou manter o sistema de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com o projeto de instalação de sistema de proteção contra incêndio e pânico, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
c) alterar ou modificar o sistema de prevenção contra incêndio e pânico sem apresentar e submeter, previamente, o respectivo projeto de alteração à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º – Para efeito de entendimento e aplicação deste artigo, adota-se como critério a observância de todas as normas da ABNT pertinentes e aplicáveis a cada sistema, sem prejuízo da aplicação do Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal e das normas técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 2º – Sempre que a ação fiscal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encontrar equipamento ou produto em desacordo com as Normas Técnicas da ABNT ou Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, poderá apreendê-los, lavrando a ocorrência em termo próprio conforme Norma Técnica 020 – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 3º – Na impossibilidade de recolhimento do equipamento, o agente fiscal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá lavrar termo de fiel depositário, responsabilizando o proprietário, ocasião em que possível, o agente procederá ao lacramento do material apreendido.
Art. 7º – Constituem atos infracionais de comercialização, fabricação ou instalação de produtos de segurança contra incêndio e pânico, sem o devido credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
a) comercializar em estabelecimento comercial, produtos de segurança contra incêndio e pânico sem o devido Certificado de Credenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
Parágrafo único – A infração de que trata este artigo terá somente como agente passivo as pessoas jurídicas devidamente registradas na junta comercial da respectiva Administração Regional e com inscrição no Conselho Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 8º – Constituem atos infracionais de comercialização informal de produtos de segurança contra incêndio e pânico:
a) prática de venda ou execução de serviços de manutenção de equipamentos fora de estabelecimentos comerciais devidamente registrados na junta comercial da respectiva Administração Regional e o devido Certificado de Credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º – A infração de que trata este artigo implicará a apreensão imediata dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico comercializados ilegalmente, lavrando em termo próprio previsto na Norma Técnica 020 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tudo sem prejuízo da aplicação da respectiva multa.
§ 2º – Na impossibilidade de recolhimento do equipamento, o agente fiscal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá lavrar termo de fiel depositário, responsabilizando o proprietário, ocasião em que possível, o agente procederá ao lacramento do material apreendido.
§ 3º – Os equipamentos de segurança contra incêndio e pânico apreendidos serão enviados para o Centro de Investigação e Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para as devidas análises e testes pertinentes, a fim de avaliar e identificar seus níveis de qualidade e conformidade.
§ 4º – As despesas decorrentes de todas as análises e testes de que trata o parágrafo anterior correrão por conta do sujeito passivo.
§ 5º – Em caso de identificação de boa margem de qualidade, confiabilidade e segurança dos produtos apreendidos, devidamente elucidados no laudo de testes e análises emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, todo o lote estará disponível ao sujeito passivo desde que providencie de imediato o Certificado de Credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os comprovantes de pagamento das despesas decorrentes dos testes e da respectiva de multa.
§ 6º – Em caso de identificação de irregularidades consideradas graves ou fraudes apontadas no respectivo laudo de testes e análises emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção de Incêndio, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal formalizará processo administrativo para encaminhamento ao Ministério Público.
§ 7º – Na situação apontada no § 3º deste artigo, os produtos serão mantidos sob a guarda do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal até o pronunciamento final da esfera judiciária.
§ 8º – Na situação prevista no parágrafo acima e após pronunciamento do Poder Judiciário confirmando a condenação do sujeito passivo, todo o lote será destruído definitivamente, a fim de evitá-lo na circulação comercial regular.
Art. 9º – Constituem atos de fabricação de equipamentos de segurança contra incêndio usando produtos não reconhecidos ou certificados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
a) fabricar ou montar equipamentos de segurança contra incêndio e pânico utilizando componentes químicos ou físicos quaisquer, cuja especificidade não esteja regulamentada em norma da ABNT.
Parágrafo único – A infração de que trata este artigo implicará a apreensão imediata dos produtos de segurança contra incêndio e pânico fabricados irregularmente sem prejuízo da imputação da respectiva multa.
Art. 10 – Constituem atos de inutilização de equipamentos de proteção contra incêndio e pânico:
a) locais de reunião de público como teatros, auditórios, cinemas, estádios, boates, centros comerciais, em cujas instalações existam sistemas de proteção contra incêndio e pânico, integral ou em parte, que venham sofrer ações de sinistros de médio e grande porte.
b) locais desprovidos de Brigada ou Bombeiros Particulares, cujas edificações estejam previstas na Norma Técnica 007/2000.
§ 1º – O laudo pericial de incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal constituir-se-á na prova material de que os preventivos contra incêndio e pânico existentes nas instalações prediais sinistradas não foram utilizados ou foram utilizados inadequadamente no combate às chamas.
§ 2º – Agrava-se para efeito de penalização se os locais e situações citados no item “a” estiverem dotados de Brigadas ou Bombeiros Particulares.
Art. 11 – Constitui ato de inobservância a este Decreto a organização de eventos de entretenimentos musicais, políticos, religiosos que promovam atividades que permitam a concentração de mais de 2 (duas) pessoas por metro quadrado de piso instalado nos locais elencados no item “a” do artigo 10 deste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 12 – Constituem sanções administrativas, que poderão ser aplicadas cumulativamente, às infrações constantes no artigo anterior, sem prejuízo daquelas de natureza cível ou penal:
I – multa;
II – apreensão de equipamentos e produtos destinados à proteção contra incêndio e pânico;
III – embargo; e
IV – interdição.
§ 1º – As penalidades graduadas neste artigo, sempre que possível, serão aplicadas cumulativamente.
§ 2º – As penalidades de que trata este artigo não obedecerão necessariamente à seqüência elencada, devendo ser aplicada a penalidade conforme a gravidade da infração.
§ 3º – Sempre que a ação fiscal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encontrar equipamento ou produto em desacordo com as normas técnicas vigentes da ABNT ou Normas Técnicas editadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 13 – O agente fiscalizador, ao identificar a infração, notificará o proprietário, ocupante ou responsável pelo estabelecimento para que sejam corrigidas as irregularidades encontradas, em prazo determinado, salvo nos casos de perigo iminente ou risco potencial, quando poderá ser promovida a autuação sumária.
§ 1º – O prazo para a correção das irregularidades será arbitrado entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a critério do agente fiscalizador, mediante requerimentos do interessado. Findo prazo, persistindo as irregularidades, poderá o agente fiscalizador aplicar as penalidades constantes no artigo 2º.
§ 2º – O pagamento da multa não exonera o infrator de corrigir as irregularidades.

REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO

Art. 14 – O notificado poderá apresentar no prazo de 48 horas, solicitação de dilação de prazo para sanar as irregularidades, em formulário próprio, disponível no protocolo da Diretoria de Serviços Técnicos, podendo ser manuscrito, a qual deverá ser encaminhada ao respectivo Agente Fiscalizador acompanhada das razões que fundamentem o pedido.
§ 1º – O Agente Fiscalizador deverá manifestar-se quanto ao referido pedido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º – Indeferida a solicitação, manter-se-á o prazo estipulado no Termo de Notificação.
§ 3º – Não caberá recurso de dilação de prazo proferida pelo Agente Fiscalizador.
§ 4º – A solicitação de dilação de prazo não possui efeito suspensivo.

DA IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Art. 15 – O notificado ou seu procurador legal poderá apresentar impugnação ao Termo de Notificação lavrado pelo Agente Fiscalizador, devendo ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de sua emissão, no protocolo da Diretoria de Serviços Técnicos, devendo ser encaminhada ao respectivo Agente Fiscalizador acompanhada das razões que fundamentem o pedido.
§ 1º – O Agente Fiscalizador deverá manifestar-se quanto à referida impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º – Indeferida a impugnação, caberá recurso da decisão ao Diretor de Serviços Técnicos no mesmo prazo.
§ 3º – A impugnação ao termo de notificação não possui efeito suspensivo.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 16 – No procedimento de fiscalização, sendo identificada a infração, esta e sua correspondente penalidade deverão ser registradas em auto de infração, documento inicial do processo administrativo.
§ 1º – O auto de infração será lavrado no local da ocorrência da infração e deverá constar obrigatoriamente:
I – Do infrator:
a) nome ou razão social;
b) endereço, local, data e horário da infração;
c) CNPJ, CGC ou CPF;
d) número do alvará de funcionamento;
e) qualificação do proprietário ou preposto;
f) local, data e hora da lavratura do auto;
II – Do agente fiscal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
a) nome;
b) assinatura;
c) matrícula;
d) número da credencial;
III – Descrição da infração;
IV – Enquadramento legal.

DA AUTUAÇÃO SUMÁRIA

Art. 17 – Na autuação sumária, o estabelecimento autuado será embargado/interditado imediatamente e os equipamentos e produtos de segurança contra incêndio e pânico, em desacordo com a legislação específica, serão apreendidos.
§ 1º – Dar-se-á o embargo da obra quando as construções utilizarem no sistema de proteção contra incêndio e pânico, produtos ou equipamentos em desacordo com as normas técnicas vigentes, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para que os proprietários ou responsáveis pela obra sanem as irregularidades verificadas.
§ 2º – Ocorrendo interdição ou embargo de obra, a Administração Regional e as Polícias Civil e Militar da circunscrição deverão ser comunicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para assegurarem o poder de polícia da Administração Pública, bem como para que, nos casos de descumprimento dos mesmos, possa ser instruído o processo criminal cabível e a apuração das responsabilidades pelas autoridades judiciais competentes.
§ 3º – Cessado o motivo que deu causa à interdição ou embargo, será lavrado termo de desinterdição ou desembargo no prazo máximo de 3 (três) dias.
§ 4º – Dar-se-á a apreensão sumária de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico quando os mesmos forem comercializados por empresas não credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ou quando a comercialização for feita por meio de comércio informal e sem o devido credenciamento.

DA PENA DE MULTA

Art. 18 – As multas relativas às infrações constantes neste Decreto obedecerão à graduação disposta no artigo 9º da Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001.
§ 1º – As multas poderão ser aplicadas em dobro ou de forma cumulativa, quando houver reincidência ou persistam as causas que deram origem à última autuação ao agente infrator.
§ 2º – Decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da multa, não sendo sanadas as irregularidades, o agente fiscalizador aplicará as demais sanções regulamentadas no artigo 12.

DO RECURSO

Art. 19 – Às penalidades de que trata esta Lei, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do termo de autuação, ao Diretor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o qual manifestar-se-á, cabendo recurso em última instância, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de comunicação ao requerente da solicitação, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 1º – Deverá ser proferida decisão do recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em cada instância, a contar da data de apresentação pelo requerente.
§ 2º – O recurso não possui efeito suspensivo.
Art. 20 – Os casos omissos serão decididos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

FORMA DE PAGAMENTO DAS MULTAS

Art. 21 – O recolhimento das multas e demais valores ora regulamentados deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação (DAR), na rede bancária credenciada.
Art. 22 – Os prazos fixados neste Decreto iniciam-se e vencem em dia de expediente normal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, sendo contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 23 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)