Rio de Janeiro
Estado desonera do ICMS a prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros
Decreto-RJ 42897/2011
02/04/2011 20:04
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42897/2011
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Decreto-RJ 42904/2011
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Decreto-MG 45576/2011
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Decreto-SP 56893/2011
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Decreto-MG 45577/2011
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Portaria CAT-SP 38/2011
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Resolução Conjunta SF/SS-SP 1/2011
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Decreto-SP 56892/2011
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Espírito Santo
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Portaria SECEX-RJ 12/2011
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Rio Grande do Sul
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 52/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 22/2011
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