Alteradas as disposições relativas ao regime de substituição tributária com autopeças

PROTOCOLO ICMS 5, DE 1-4-2011
(DO-U DE 7-4-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Alteradas as disposições relativas ao regime de substituição tributária com autopeças
Este ato promove alterações no Protocolo ICMS 41/2008 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que dispõe sobre o regime de substituição tributária com autopeças, para incluir novas mercadorias no regime, entre outras disposições. Fica o Estado de Goiás e o Distrito Federal incluídos nas disposições do protocolo supracitado, não se aplicando o regime nas operações com mercadorias oriundas no Distrito Federal quando destinadas ao Estado de São Paulo. As alterações promovidas por este protocolo produzem efeitos a partir de 1-5-2011, exceto quanto as operações com o Distrito Federal, que dependerão de ato do Poder Executivo.

Os Estados do Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte protocolo:
Cláusula primeira – Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 1º da cláusula primeira

Remissão COAD: Convênio ICMS 41/2008
“Cláusula primeira – Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes.”

“§ 1º – O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.”;
II – O § 2º da cláusula primeira:
“§ 2º – O disposto neste protocolo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:
I – estabelecimento industrial;
II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista, salvo se a unidade federada de destino dispuser de forma diferente em sua legislação.
III – estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e que tenham origem no Distrito Federal.
III – o § 4º da cláusula primeira:
“§ 4º – O disposto neste protocolo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas no Anexo Único, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:
I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

Remissão COAD: Lei 6.729/79
“Art. 8º – Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.”

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.”.
IV– os itens 30, 46, 62, 76, 77 e 99:
“

    ”

Cláusula segunda – Ficam acrescentados os itens 101 a 124 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, conforme segue:

“

Cláusula terceira – Fica revogado o item 67 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008.
Cláusula quarta – Ficam estendidas ao Estado de Goiás e ao Distrito Federal as disposições do Protocolo ICMS 41/2008.
Cláusula quinta – Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011 para os Estados signatários e para o Distrito Federal na data prevista em ato do Poder Executivo.