PORTARIA 802 SEFP, DE 28-11-2002
(DO-DF DE 26-12-2002)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Cancelamento

Modifica as normas que determinam o cancelamento de débitos fiscais originários de diferença
apurada por pagamento a menor, cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00,
para estender o benefício aos débitos constituídos até 31-10-2002.
Alteração do caput do artigo 1º da Portaria 276 SF, de 27-5-99 (Informativo 22/99).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o artigo 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º – Cancelar os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e que tenham sido constituídos até 31 de outubro de 2002, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.(Valdivino José de Oliveira)