Ceará
PROTOCOLO
ICMS 61, DE 8-7-2011
(DO-U DE 19-8-2011)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
Alteradas regras da substituição tributária para operações com bebidas quentes
Este Ato, cuja íntegra poderá ser obtida no Link Atos
do Confaz da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, estabelece
o seguinte:
Estende,
com efeitos a partir de 1-9-2011, ao Estado de Minas Gerais as disposições
do Protocolo ICMS 96/2009, que trata da substituição tributária
nas operações com aguardente de cana entre os Estados de RS, SP e
MG;
Estabelece
que nas remessas de aguardente de cana oriundas do Estado de Minas Gerais para
o Rio Grande do Sul e São Paulo não será atribuída ao remetente
na qualidade de substituto tributário a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes;
Comunica
que o Estado de Minas Gerais denuncia, com efeitos a partir de 31-8-2011, os
Protocolos ICMS 13 e 14, de 7-7-2006, que tratam, respectivamente, da substituição
tributária nas operações com sidras e vinhos e vermutes e outros
vinhos.
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