PROTOCOLO ICMS 75, DE 30-9-2011
(DO-U DE 7-10-2011)

CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Revogado o ato que dispôs sobre transferência de crédito acumulado
Foi revogado o Protocolo ICM 12, de 19-6-84 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que tratava sobre a transferência de créditos acumulados entre estabelecimento situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica revogado o Protocolo ICM 12/84, de 19 de junho de 1984.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.