MG, RJ e SC celebram acordo para aplicação do regime a partir de 1-3-2010

PROTOCOLO ICMS 199, DE 11-12-2009
(DO-U DE 5-1-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Papelaria

MG, RJ e SC celebram acordo para aplicação do regime a partir de 1-3-2010

Dentre as regras a serem observadas na aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de papelaria, realizadas entre contribuintes situados em MG, RJ e SC, destacamos as seguintes:
a) o regime também deve ser aplicado para apuração da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo;
b) caso não exista valor fixado para determinação da base de cálculo, será adotada Margem de Valor Agregado Ajustada (MVA Ajustada);
c) o destinatário será o responsável pelo ICMS devido sobre o frete, no caso de impossibilidade de inclusão do valor deste na composição da base de cálculo da operação, observada a adoção da MVA Ajustada; e
d) os Estados signatários devem adotar as mesmas regras nas operações internas.
Os Estados de MG e SP já são signatários do Protocolo ICMS 61/2009, que também prevê a aplicação da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, no entanto a relação dos produtos é diferente da aprovada pelo Protocolo ICMS 199/2009.
As íntegras dos citados Protocolos ICMS podem ser obtidas no Link “Atos do Confaz” do site Tributário-contábil do Portal COAD.