MG, PR e SC alteram as normas da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

PROTOCOLO ICMS 54, DE 26-3-2010
(DO-U DE 29-3-2010)
– c/Republic. no D. Oficial de 30-3-2010 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto de Higiene Pessoal e de Toucador

MG, PR e SC alteram as normas da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
O dispositivo do Protocolo ICMS 191, de 11-12-2009 (disponível na seção de Atos dos Confaz do Portal COAD), revogado por este ato, estabelecia regras para as operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo, o qual não é signatário deste protocolo.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica revogado o inciso IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS 191/09, de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União.