PORTARIA 714 SEFP, DE 29-10-2002
(DO-DF DE 30-10-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Levantamento
de Estoque – Material de Construção –
Recolhimento

Prorroga para 20-12-2002, o prazo para envio das informações relativas ao estoque,
existente em 31-5-2002, dos materiais de construção, que, em 1-6-2002 entraram no
regime de substituição tributária, de acordo com a Portaria 314 SEFP, de 24-5-2002
(Informativo 22/2002), bem como aumenta para 60 o número de parcelas em
que poderá ser pago o ICMS relativo a este estoque.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O prazo para a entrega das informações relativas ao estoque de que trata o parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002, fica prorrogado até 20 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Fica estendido para até sessenta o número de parcelas referido no parágrafo único do artigo 7º da Portaria nº 314, de 24 de maio de 2002.
Art. 3º – Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)