MG adere as normas de disponibilização dos serviços do sistema Sefaz Virtual

PROTOCOLO ICMS 64, DE 26-3-2010
(DO-U DE 30-3-2010)

NF – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Sefaz Virtual

MG adere as normas de disponibilização dos serviços do sistema Sefaz Virtual
Com a adesão às disposições previstas no Protocolo ICMS 55/2007 (disponível na seção de Atos do Confaz do Portal COAD), o Estado passa a ter a sua disposição o sistema “SEFAZ VIRTUAL”, integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. O sistema deverá prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, os serviços previstos no Modelo Conceitual, descrito no “Manual de Integração-Contribuinte do Projeto Nota Fiscal Eletrônica”, para contribuintes do ICMS dos ESTADOS, cadastrados como emissores de Nota Fiscal Eletrônica.

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representado por seus Secretários de Fazenda ou da Receita Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais incluído nas disposições do Protocolo ICMS 55/07, de 28 de setembro de 2007.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.