DECRETO 23.521, DE 31-12-2002
(DO-DF DE 31-12-2002)

ICMS
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE
ECONÔMICA-FISCAL – CNAE-Fiscal –
Utilização

Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividade
Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal), a partir de 1-1-2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 9/2001, de 7 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Os órgãos e entidades da estrutura administrativa do Distrito Federal ficam obrigados a utilizar em seus cadastros administrativos a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único – A CNAE-Fiscal é uma tabela que procura atender às necessidades da administração tributária, viabilizando a padronização e a qualidade na classificação da atividade econômica-fiscal, permitindo diálogos entre os diferentes bancos de dados de todas as esferas de governo.
Art. 2º – O Secretário de Fazenda e Planejamento, por meio de Grupo de Trabalho Intersetorial, coordenará a implantação da CNAE-Fiscal nos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Distrito Federal.
Parágrafo único – A Secretaria de Fazenda e Planejamento é a responsável por manter a integridade da tabela CNAE-Fiscal, quando for necessário detalhá-la em alguma subclasse para atender a demandas dos demais órgãos e entidades.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)