PR e SP firmam protocolo para dispor sobre substituição tributária

PROTOCOLO ICMS 164, DE 24-9-2010
(DO-U DE 1-10-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

PR e SP firmam protocolo para dispor sobre substituição tributária

Este ato, cuja íntegra pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD, determina que, a partir de 1-11-2010, nas operações interestaduais com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, o ICMS deverá ser retido pelo remetente localizado nos Estados citados. A MVA a ser utilizada para cálculo do imposto deverá ser ajustada de acordo com a alíquota interna da mercadoria no Estado de destino.