Distrito Federal
ATO
34 COTEPE/ICMS, DE 13-12-2002
(DO-U DE 20-12-2002)
ICMS
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO
DE PETRÓLEO – RESUMO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO – Manual de Instrução
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Introduz
alterações no Manual de Instrução aprovado pelo
ato 20 COTEPE/ICMS,
de 21-8-2002 (Informativo 35/2002), que estabelece as normas para preenchimento
dos formulários aprovados pelo Convênio ICMS 54, de 28-6-2002 (Informativo
30/2002).
O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente
do ICMS (COTEPE/ICMS), na 111ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 3 a 5 de dezembro de 2002, aprovou as seguintes alterações
no Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE 20/2002, de 21
de agosto de 2002:
Art. 1º – Os itens a seguir indicados do Manual de Instrução
aprovado pelo Ato COTEPE 20/2002, de 21 de agosto de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“1.5. No campo ”FLS" deverá ser indicada a numeração
seqüencial das folhas que compõem o relatório no formato
n1/n2, onde n1 corresponde ao número de ordem da folha e n2 ao número
total de folhas. No caso dos Anexos II e IV, opcionalmente a numeração
poderá ser feita por tipo de anexo.
2.8.3.10. Quando a participação percentual de determinado fornecedor
for inferior a 1%, as quantidades relativas a este fornecedor deverão
ser incorporadas ao fornecedor com maior percentual de participação
no estoque. No caso de operações de transferências entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte, este percentual será de 10%.
2.9.7. Base de Cálculo da ST: Corresponderá ao total da Base de
Cálculo da ST destacado na Nota Fiscal. Se ocorrer aquisição
sem pagamento de nenhum ICMS, a base de cálculo será zero. Se
ocorrer aquisição com pagamento apenas do ICMS Normal e sem retenção
do ICMS ST, deverá constar o valor da base de cálculo do ICMS
Normal. Caso o combustível tenha sido adquirido de um contribuinte substituído,
obter os dados nas informações complementares. No caso de Nota
Fiscal de Simples Remessa, sem destaque do imposto, obter a Base de Cálculo
na Nota Fiscal correspondente da operação que apura os valores
do imposto.
2.9.9. ICMS: Valor total do ICMS na operação. No caso do recolhimento
de todos os tributos, será igual ao produto da Base de Cálculo
da ST pela Alíquota (ICMS operação própria acrescido
do ICMS ST). Se ocorrer aquisição sem pagamento de ICMS, informar
zero, ou, se houver pagamento de parte, informar somente o valor pago. Caso
o combustível tenha sido adquirido de um contribuinte substituído,
obter os dados nas informações complementares. No caso de Nota
Fiscal de Simples Remessa, sem destaque do imposto, obter o valor do imposto
na Nota Fiscal correspondente da operação que apura os valores
do imposto.
2.10.2.1. Ao Próprio Estado – Deverão ser informadas as
quantidades totais relativas às saídas internas. Estas saídas
serão informadas separadamente por tipo de operação: TRANSFERÊNCIAS;
SAÍDAS PARA CONGÊNERES e OUTRAS SAÍDAS.
2.10.2.3. A Unidade Federada 1,2...– Deverão ser informadas as
quantidades totais relativas às saídas interestaduais por unidade
federada de destino. Estes volumes serão iguais ao total dos Anexos II,
acrescidos das operações interestaduais realizadas pelos seus
clientes relacionadas nestes anexos.
3.5.2.13. (-) OP. INTERESTADUAIS REALIZADAS P/ DESTINATÁRIO (a ser preenchido
exclusivamente por contribuinte cujo cliente efetuou operação
interestadual subseqüente com os produtos adquiridos) – Para este
campo deverão ser transportados os valores e quantidades constantes do
Quadro 4 dos Anexos III, que tiverem sido recebidos de outros contribuintes
substituídos (distribuidoras e TRR) que se localizam na UF de destino
deste relatório e que estejam realizando, no período em foco,
operações interestaduais para outras UF. (Para o preenchimento
destes dados, no campo ICMS DEVIDO deve ser transportado sempre o valor total
do campo ICMS COBRADO).
4.6. O relatório deverá ser apresentado na unidade federada de
localização do contribuinte, em 4 (quatro) vias, que serão
protocoladas, e, posteriormente, o contribuinte deverá remeter uma via
protocolada para a UF de destino e outra via protocolada para o contribuinte
substituído fornecedor (TRR e distribuidora) ou a refinaria de petróleo
ou suas bases (distribuidora e importador). A última via destina-se ao
arquivo do contribuinte como comprovante de entrega.
OBS: O cabeçalho e o Quadro 1 deverão ser preenchidos conforme
instruções gerais deste manual, salientando-se que no campo “UF
de Destino”, constante do cabeçalho, deve ser informada a UF de
destino dos combustíveis arrolados no Quadro 3.
4.11.1. Definição: Serão apurados neste quadro os impostos
cobrados da UF de origem e devidos à UF de destino referentes às
subseqüentes operações interestaduais dos contribuintes substituídos
que tiverem adquirido combustível do emitente (distribuidora ou TRR)
deste relatório. É importante destacar que, também estas
operações deverão ser informadas de acordo com a proporcionalidade
de participação de cada um dos fornecedores no estoque do emitente
do relatório.
4.11.2. Preenchimento dos campos:
4.11.2.1. CNPJ – CNPJ válido do cliente do emitente deste relatório.
4.11.2.2. COMBUSTÍVEL – Relacionar os combustíveis adquiridos
do fornecedor em foco (conforme relatórios Anexo I do emitente) que tenham
sido objeto de operação interestadual (conforme o relatório
Anexo III, apresentado pelo cliente do emitente deste relatório).
4.11.2.3. PROPORÇÃO – Será transportada do campo
“Proporção” do Quadro 2 do relatório Anexo
I do emitente deste relatório, relativo ao combustível selecionado,
para a referência do fornecedor em foco neste relatório.
4.11.2.4. QUANTIDADE TOTAL – Total do combustível remetido pelos
clientes à UF de destino do relatório. Será transportado
do campo “QTDE. DE COMBUSTÍVEL/COMBUSTÍVEL” do Quadro
4 do relatório Anexo III, apresentado pelos clientes do emitente deste
relatório.
4.11.2.5. QUANTIDADE PROPORCIONAL – Trata-se da quantidade de combustível
remetida àquela UF pelos clientes do emitente, que será objeto
de repasse ou provisão com base nas informações deste relatório.
Será proporcional ao percentual de participação do fornecedor
especificado no estoque do produto. Deverá ser calculada de acordo com
os dois campos anteriores (proporção multiplicada pela quantidade
total do combustível).
4.11.2.6. QUANTIDADE DE GASOLINA “A” – Quando o produto informado
for gasolina “C”, informar a quantidade de gasolina “A”
no volume informado no campo anterior. Será transportada do campo “QTDE.
DE GASOLINA ‘A’” do Quadro 4 do relatório Anexo III,
apresentado pelo cliente do emitente deste relatório, multiplicada pela
proporção anteriormente informada. Assim, a quantidade será
proporcional ao volume de gasolina C informado no campo anterior.
4.11.2.7. ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM:
4.11.2.7.1. VALOR UNITÁRIO MÉDIO – Se o cliente do emitente
deste relatório estiver localizado na mesma UF do próprio emitente,
o valor a ser informado neste campo deverá ser transportado do campo
Valor Unitário Médio por Quantidade de Combustível do Quadro
4 do relatório Anexo III do cliente do emitente deste relatório.
No entanto, se o cliente do emitente deste relatório estiver localizado
em UF distinta do próprio emitente, o valor a ser informado neste campo
será transportado do campo “Média Ponderada Unitária
da BC-ST” do Quadro 1 do relatório Anexo I do emitente do relatório
relativo ao combustível selecionado.
4.11.2.7.2. BASE DE CÁLCULO-ST – Corresponderá à
multiplicação da quantidade de combustível a repassar pelo
valor unitário médio, ambos indicados nos campos anteriores.
4.11.2.7.3. ALÍQUOTA – Deverá ser informada a alíquota
interna do combustível em foco na UF de domicílio do cliente.
4.11.2.7.4. ICMS COBRADO – Corresponderá ao imposto total que poderá
ser deduzido do estado de domicílio do emitente do relatório e
será equivalente à multiplicação da base de cálculo
– ST pela alíquota informadas nos dois campos imediatamente anteriores.
4.11.2.8. ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO – Será transportado
do campo “ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO/COMBUSTÍVEL” do Quadro
4 do relatório Anexo III dos clientes do emitente deste relatório,
devidamente multiplicada pela proporção informada no campo “Proporção”
deste quadro. Todavia, ressalta-se que o valor transportado está limitado
ao ICMS cobrado informado no Quadro 4 do relatório do cliente do emitente
deste relatório, correspondendo, pois, ao efetivo valor de repasse apurado
pelo cliente. OBS: Havendo mais de um produto no Anexo III do cliente, gerando
simultaneamente complemento e ressarcimento, o valor a ser transportado para
este campo, no caso específico do produto que gera complemento, deverá
ser deduzido do valor efetivamente apurado no campo 5.5 do Anexo III do cliente.
Tal regra permite a manutenção da consolidação entre
ressarcimento e complemento apurados no anexo do cliente.
4.12.1. Definição: Destina-se a demonstrar o resultado da apuração
referente a dedução, repasse, ressarcimento e complemento do ICMS
relativo à totalização das operações interestaduais
praticadas entre o estado de origem (localidade do emitente deste relatório)
e de destino (UF indicada no cabeçalho deste relatório).
4.12.2. Preenchimento dos campos:
4.12.2.1. “IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM”
– Será o somatório dos valores transportados dos campos
“ICMS COBRADO/SOMA” dos Quadros 4.1 e 4.2 deste relatório.
4.12.2.2. “IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO”
– Será o somatório dos valores transportados dos campos
“ICMS DEVIDO A UF DE DESTINO” dos Quadros 4.1 e 4.2 deste relatório.
4.12.2.4. “IMPOSTO A SER RESSARCIDO” – Se o imposto informado
no campo 5.1 for superior ao informado no campo 5.3, deverá ser informada
neste campo esta diferença.
6.2. O anexo será preenchido por período mensal, por fornecedor
de gasolina “A”, já que o ICMS relativo ao álcool
anidro é retido na remessa de gasolina “A” para a distribuidora,
por unidade federada remetente do produto e por unidade federada de destino
do álcool anidro (UF que sofrerá a dedução dos valores
a serem repassados). O contribuinte deverá apresentar os dados consolidados
relativos às operações interestaduais de recebimento de
álcool etílico anidro combustível.
Art. 2º – O item adiante indicado fica acrescentado ao Manual de
Instrução aprovado pelo Ato COTEPE 20/2002, de 21 de agosto de
2002, com a seguinte redação:
“1.10. Quando em algum período de referência não tenha
ocorrido qualquer operação (entradas ou saídas, internas
ou interestaduais), o contribuinte deverá apresentar correspondência
às unidades federadas de destino nas quais mantém inscrição
de substituto, informando que deixaram de entregar as informações
relativas a operações interestaduais com combustíveis,
por não terem, naquele período, realizado tais operações,
conforme § 4º da cláusula vigésima segunda do Convênio
ICMS 03/99. Por outro lado, deverá ser remetido o relatório Anexo
I, à unidade federada de domicílio do contribuinte conforme previsto
na cláusula oitava do Convênio ICMS 54/2002 .
Art. 3º – Ficam revogados os itens e subitens 4.11.3, 4.11.3.1 a
4.11.3.6, 4.11.3.6.1. a 4.11.3.6.4., 4.11.3.7, 4.12.3, 4.12.3.1 a 4.12.3.10
do Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE 20/2002, de 21
de agosto de 2002.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
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