LEI COMPLEMENTAR 675, DE 27-12-2002
(DO-DF DE 30-12-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS
DÉBITO FISCAL – Compensação
ISS
ALÍQUOTA – CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
DÉBITO FISCAL – Compensação

Modifica o Código Tributário do Distrito Federal, relativamente às alíquotas do ISS,
bem como dispõe sobre a compensação de débitos fiscais, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Alteração e revogação de dispositivos dos atos que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 – As alíquotas do imposto, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo, são as seguintes:
I – 2% (dois por cento) para:
a) arrendamento mercantil (leasing);
b) programa de computador (software), elaborado sob encomenda, e respectiva licença ou cessão de uso;
c) administração de cartões de crédito;
d) cinema;
e) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, execução de música individual ou por conjuntos e espetáculos de dança;
f) realização ou promoção de competições e eventos esportivos;
g) transporte público coletivo, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público;
h) projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados;
i) execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive os serviços auxiliares e complementares e respectiva engenharia consultiva, constantes dos itens 31, 32, 33 e 36 da lista do artigo 89;
j) ensino, instrução, treinamento, e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, incluídas as atividades artísticas, de condicionamento físico, danças e similares;
l) serviços constantes dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 89, 91 e 99 da lista do artigo 89;
m) serviços prestados por microempresa, assim definida na legislação específica, quando o imposto for retido por substituição tributária;
II – 10% (dez por cento) para jogos e diversões públicas, exceto os listados nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I;
III – 5% (cinco por cento) para os demais serviços não listados nos incisos anteriores.”
Art. 2º – Permanecem em vigor as isenções concedidas antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Art. 3º – Os prazos previstos nos incisos I a V do artigo 1º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997 ficam alterados para 31 de janeiro de 2002, sendo que o prazo para declaração espontânea constante do artigo 1º, inciso IV, e o previsto no artigo 3º, ficam reabertos pelo período de 90 dias a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o parágrafo único do artigo 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, o § 1º do artigo 14 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e os incentivos e benefícios fiscais que resultem, direta ou indiretamente, em aplicação de alíquota ad valorem inferior a dois por cento. (Joaquim Domingos Roriz)

ESCLARECIMENTO: A Lei Complementar 52, de 23-12-97 (Informativo 53/97), com redação alterada pela Lei Complementar 619, de 9-7-2002 (Informativo 31/2002), dispõe sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais.
O § 1º do artigo 14 da Lei 2.510, de 29-12-99 (Informativo 53/99), com redação dada pela Lei 2.549, de 2-6-2000 (Informativo 23/2000), dispunha sobre o recolhimento do ISS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte.