PROTOCOLO ICMS 66, DE 3-7-2009
(DO-U DE 15-7-2009)

FISCALIZAÇÃO
Sistema de Inteligência Fiscal

São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Mato Grasso do Sul, Goiás e os Estados da Região Sul instituem o Sistema de Inteligência Fiscal

Este Protocolo ICMS institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal (UnIF) dos Estados, signatários, e orientado pela Doutrina de Inteligência Fiscal (DIF), que tem como objetivos primordiais:
– estabelecer rede permanente de interação entre as UnIF, através da manutenção de fluxo de informações ágil, seguro e institucional, de interesse da atividade de Inteligência Fiscal;
– facilitar o desenvolvimento de ações de Inteligência Fiscal, conjuntas e integradas, entre as UnIF;
– promover a cooperação técnica entre as UnIF, através da permuta de experiências, métodos, técnicas e da realização de eventos voltados à capacitação dos profissionais de Inteligência Fiscal.