Substituição tributária nas remessas de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano de São Paulo para o Espírito Santo é adiada

PROTOCOLO ICMS 65, DE 3-7-2009
(DO-U DE 15-7-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Farmacêutico

Substituição tributária nas remessas de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano de São Paulo para o Espírito Santo é adiada
Regime será aplicado apenas a partir de 1-8-2009. Demais modificações no Protocolo ICMS 25, de 3-6-2009 (Fascículo 23/2009 e Portal COAD), dispõem sobre a MVA-Ajustada, bem como atualizam a relação dos produtos e respectivas MVA originais.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E DE SÃO PAULO, neste Ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula Primeira – Ficam alterados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 25/2009 de 3 de junho de 2009, com as seguintes redações que seguem:
I – Cláusula terceira, § 1º:
“Cláusula terceira – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:”;
II – Incisos II e III do § 2º da Cláusula terceira:
“II – quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento):

III – quando a MVA-ST original corresponder ao percentual de 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento):

”;

III – Cláusula décima:
“Cláusula décima – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.”.
IV – Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO

”

Cláusula Segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.