CONFAZ ajusta texto das regras de substituição tributária de pilhas, baterias e acumuladores elétricos

PROTOCOLO ICMS 81, DE 22-7-2009
(DO-U DE 24-7-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pilha e Bateria Elétrica

CONFAZ ajusta texto das regras de substituição tributária de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
O ajuste promovido no texto do Protocolo ICMS 6/2009 (Fascículo 17/2009), esclarece que este deu nova redação somente ao caput da cláusula primeira do Protocolo ICM 18/85. Cabe esclarecer, que o Protocolo ICMS 78, de 3-7-2009 (Fascículo 30/2009), deu nova redação aos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICM 18/85, com efeitos desde 1-6-2009.

OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 9 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996) resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica alterado o inciso I da cláusula primeira do Protocolo ICMS 06/2009, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2009, Seção 1, página 14, com a seguinte redação:
“I – caput da cláusula primeira: ...”.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.