Produtos Farmacêuticos: Contribuinte paulista é substituto tributário nas remessas para Alagoas

PROTOCOLO ICMS 35, DE 6-7-2007
(DO-U DE 20-7-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Farmacêuticos

Produtos Farmacêuticos: Contribuinte paulista é substituto tributário nas remessas para Alagoas
Foram estendidas ao Estado de Alagoas, com efeitos a partir de 1-8-2007, as disposições do Protocolo ICMS 12, de 23-4-2007 (Fascículo 20/2007), alterado pelo Protocolo ICMS 22, de 6-7-2007 (Neste Fascículo), que estabeleceu a substituição tributária nas remessas de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano para o Estado de Mato Grosso do Sul.

Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste Ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam estendidas ao Estado de Alagoas, as disposições do Protocolo ICMS 12/2007, de 23 de abril de 2007.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.