Saída de gado para “recurso de pasto” entre MG e ES volta a ter suspensão do ICMS

PROTOCOLO ICMS 44, DE 7-8-2007
(DO-U DE 13-8-2007)

GADO
Suspensão

Saída de gado para “recurso de pasto” entre MG e ES volta a ter suspensão do ICMS
A revigoração do Protocolo ICMS 20, de 10-10-2003 (Informativo 43/2003), que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto” realizadas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, produz efeitos até 30-4-2011.

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste Ato representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam revigoradas as disposições do Protocolo ICMS 20/2003, de 10 de outubro de 2003.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2011.