Amapá vai aderir à substituição tributária do ICMS para bebidas quentes a partir de 1-10-2007

PROTOCOLO ICMS 27, DE 6-7-2007
(DO-U DE 17-7-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Amapá vai aderir à substituição tributária do ICMS para bebidas quentes a partir de 1-10-2007
As regras do Protocolo ICMS 14, de 7-7-2006 (Informativo 30/2006), devem ser aplicadas nas operações interestaduais entre os Estados signatários do Protocolo e em suas operações internas. A substituição não se aplica nas operações com aguardente de cana e de melaço e tampouco com vermutes classificados na posição 2205 da NCM.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Tocantins, neste Ato representados pelos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam estendidas, ao Estado do Amapá, as disposições do Protocolo ICMS 14/2006, de 7 de julho de 2006.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.