Distrito Federal
PROTOCOLO
ICMS 35, DE 6-10-2006
(DO-U DE 16-10-2006)
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aparelho de Barbear Descartável
Isqueiro Lâmina de Barbear
Exclui o Estado do Paraná das normas que determinam a substituição
tributária entre os Estados
signatários, nas operações com lâmina de barbear, aparelho
de barbear descartável e isqueiro.
Os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo,
Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste Ato representados pelos seus
Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, considerando
o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná excluído das
disposições previstas no Protocolo ICMS 16/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
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