PROTOCOLO ICMS 32, DE 6-10-2006
(DO-U DE 16-10-2006)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito
PASSE FISCAL INTERESTADUAL – PFI
Utilização

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10, de 4-4-2003 (Informativo 52/2003, em Remissão), que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), para controle de mercadorias em trânsito, mediante a emissão de Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste Ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Goiás excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 10/2003, de 4 de abril de 2003.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.