PROTOCOLO ICMS 30, DE 6-10-2006
(DO-U DE 16-10-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Aguardente

Exclui o Distrito Federal das disposições do Protocolo ICMS 15, de 7-7-2006 (Informativo 30/2006), que instituiu, com efeitos a partir de 1-10-2006, a substituição tributária nas operações internas e nas interestaduais entre os Estados signatários, com aguardente de cana classificada na posição 2208.40.00 da NCM.

DESTAQUES

Os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado de Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Belém-PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Distrito Federal excluído das disposições do Protocolo ICMS 15/2006, de 7 de julho de 2006.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.